O controle da execução financeira e física dos programas de trabalho é uma responsabilidade atribuída pela referida lei ao próprio órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária.

As despesas da Câmara Municipal com a folha de pagamento não devem exceder R$ 240.000.000,00.

As despesas de pessoal com o Executivo não poderão exceder R$ 2.700.000.000,00.

Em 2008, o município só poderá efetuar operação de crédito por antecipação de receita até o final do primeiro quadrimestre, e deverá ser liquidada até o dia 10 de dezembro.

Na hipótese de a prefeitura conceder crédito a pessoa jurídica não-controlada, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, se inferiores ao custo de captação, dependerão de autorização em lei específica.

As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente.

Entre os típicos agentes econômicos interessados no mercado de derivativos, o importador de produtos estrangeiros é o que busca proteção diante da possibilidade de valorização cambial.

O regime de drawback concede isenção ou suspensão não apenas de tributos federais, mas também do ICMS, não sendo praticamente mais utilizado o drawback de restituição.

Entre as diferenças normalmente apontadas entre o leasing operacional e o financeiro, destaca-se que, no primeiro caso, ao contrário do segundo, não há previsão de valor residual garantido, utilizando-se, para efeito de cálculos de contraprestação e custos financeiros, o conceito de valor de mercado estimado.

As importações realizadas pelos municípios, suas autarquias e fundações estão, normalmente, sujeitas à COFINS e ao PIS/PASEP, pois a imunidade recíproca entre os entes da Federação só se aplica ao patrimônio, à renda ou aos serviços.