A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a:

Conforme o art. 14° da Constituição Federal de 1988, entre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima d e __________anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;__________anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; __________ anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; e,__________anos para Vereador.

A alternativa que completa corretamente as lacunas acima é:

O Art. 8° da Constituição Federal dispõe que é livre a associação profissional ou sindical, observando-se, entre outros, as seguintes afirmativas:

I - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

II - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

III - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

IV - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Estão corretas:

São cargos privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição Federal:
I - Membro da Câmara dos Deputados. II - Membro do Senado Federal. III - Ministro do Superior Tribunal de Justiça. IV - oficial das Forças Armadas. V - Ministro da Casa Civil.
Está(ão) correta(s):

Um contribuinte requereu formalmente processo administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena. Após a instauração do referido processo, a Administração extinguiu-o sob fundamento de inércia do demandante. Qual o princípio que rege o processo administrativo e que seria fundamental para o provimento de eventual recurso do contribuinte em face da decisão que extinguiu o processo?

A Lei 8.666/1993 prevê o cabimento de 3 (três) instrumentos em face dos atos decorrentes da aplicação da própria Lei de Licitações: recurso, reconsideração e representação. A lei prevê ainda um prazo especial para a oferta destes instrumentos nas licitações da modalidade “carta convite”.
O prazo especial acima citado é de:

A renomada Cervejaria XPTO resolve abrir uma filial de sua fábrica no Município de Vilhena. O dono do restaurante visita a cidade e descobre um imóvel da Administração muito bem localizado, mas fechado e sem uso. Assim, o dono da cervejaria entra em contato com a prefeitura e apresenta um projeto de restauração e modernização do imóvel municipal. Considerando que a abertura da filial na cidade é de interesse público, e que pode gerar empregos na cidade, qual seria o instrumento adequado para o uso privativo do bem público descrito acima?

O que caracteriza as agências reguladoras independentes são a competência regulatória e a autonomia orgânica e funcional.

Qual das opções abaixo não é uma entidade reguladora independente?

O ato pelo qual um servidor passa a ocupar novo cargo, compatível com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, é denominado:

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: