Durante a análise de um processo administrativo, o Município de Vitória do Mearim avaliou a possibilidade de conceder incentivos fiscais a determinada empresa interessada em contratar com o Poder Público. Constatou-se, contudo, que essa pessoa jurídica possuía débitos junto ao sistema de seguridade social, conforme definido em legislação federal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

Após a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito de Vitória do Mearim, surgiram questionamentos acerca das vedações legais aplicáveis ao exercício dos respectivos mandatos, especialmente no que se refere à celebração de contratos com o Poder Público municipal.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

Durante a análise das atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, um vereador questionou quais seriam as competências específicas do Segundo Secretário, especialmente em situações de ausência ou impedimento dos demais integrantes da Mesa.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta.

Uma rede municipal de ensino avalia a possibilidade de reorganizar o fluxo escolar no ensino fundamental, adotando a progressão continuada em escolas que utilizam progressão regular por série. Durante o debate, surgiram dúvidas quanto às condições legais para essa adoção.
À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração do projeto político-pedagógico de uma instituição de educação infantil, a equipe gestora analisou a finalidade dessa etapa da educação básica, conforme estabelecido na legislação educacional brasileira. A partir dessa análise, foram formuladas as assertivas a seguir:
I. A educação infantil constitui a primeira etapa da educação básica.
II. A educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, contemplando aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais.
III. A educação infantil complementa a ação da família e da comunidade no processo de desenvolvimento da criança.
IV. A ação da educação infantil substitui integralmente o papel da família e da comunidade no desenvolvimento da criança.

À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta.

No processo de reorganização do ensino médio, os estabelecimentos de ensino devem estruturar suas propostas pedagógicas em consonância com princípios definidos na legislação educacional vigente. Considerando essas orientações, analise as assertivas a seguir:
I. A promoção de metodologias investigativas no processo de ensino e aprendizagem constitui elemento estruturante das propostas pedagógicas do ensino médio.
II. A conexão entre os processos de ensino e aprendizagem e a vida comunitária e social do território é um dos princípios a serem considerados pelas instituições de ensino médio.
III. O reconhecimento do trabalho apenas como meio de inserção econômica, desvinculado de sua dimensão formativa, atende às diretrizes legais do ensino médio.
IV. A articulação entre diferentes saberes, organizada a partir das áreas do conhecimento e, quando pertinente, do currículo da formação técnica e profissional, integra as propostas pedagógicas do ensino médio.

À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta.

Durante uma reunião pedagógica, a equipe gestora de uma escola discutiu situações envolvendo a participação de estudantes em atividades laborais fora do horário escolar. O objetivo era orientar a comunidade quanto aos limites legais estabelecidos para o trabalho infantil.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Uma secretaria municipal de educação pretende implementar ações voltadas à reinserção de crianças e adolescentes que se encontram excluídos do ensino fundamental obrigatório. Para isso, planeja revisar práticas escolares tradicionais e incentivar novas formas de organização do trabalho pedagógico.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que expressa corretamente o dever do poder público nesse contexto.

Durante uma formação continuada, gestores escolares discutiram as situações em que a direção de estabelecimentos de ensino fundamental deve, obrigatoriamente, comunicar fatos ao Conselho Tutelar, conforme previsto na legislação de proteção à criança e ao adolescente. A partir dessa discussão, foram apresentadas as seguintes assertivas:
I.A ocorrência de maus-tratos envolvendo alunos deve ser comunicada ao Conselho Tutelar pelos dirigentes escolares.
II.A reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar, desde que previamente esgotados os recursos escolares.
III.A existência de elevados níveis de repetência, por si só, constitui situação que deve ser comunicada ao Conselho Tutelar.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Uma equipe pedagógica de uma rede municipal analisava as responsabilidades do poder público quanto à garantia do direito à educação, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante a discussão, foram apresentadas as seguintes afirmações:
I.O ensino fundamental deve ser assegurado de forma obrigatória e gratuita, inclusive àqueles que não tiveram acesso a ele na idade própria.
II.A obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio devem ser ampliadas de maneira progressiva pelo Estado.
III.O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, fora da rede regular de ensino.
IV.O atendimento em creche e pré-escola é um dever estatal destinado às crianças de zero a cinco anos de idade.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta os itens corretos.