No contexto das Medidas de Proteção previstas no ECA, um adolescente tem seu direito à educação ameaçado pela ausência de matrícula escolar. Considerando a atuação profissional e a articulação com o Conselho Tutelar, a medida adequada consiste em:

Durante o acompanhamento escolar de um adolescente trabalhador, a assistente social identifica que a escola não oferece ensino noturno regular, o que tem dificultado sua permanência na educação básica. À luz do ECA, essa situação revela descumprimento do dever estatal de assegurar:

Durante o acompanhamento de uma família em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, identifica-se risco de afastamento da criança do convívio familiar exclusivamente em razão da precariedade material. Nessa situação, a atuação profissional alinhada ao ECA exige que o assistente social:

No exercício de suas atribuições em uma Secretaria Municipal de Educação, um assistente social identifica que a carência de equipes multiprofissionais e a falta de investimentos em programas de combate à evasão escolar têm prejudicado o direito à aprendizagem de crianças e adolescentes da rede pública. Ao participar do processo de planejamento orçamentário, o profissional depara-se com o argumento da gestão de que não há dotação orçamentária suficiente para a expansão dessas ações.
Nesse cenário, a fundamentação ética e técnica para a defesa da destinação privilegiada de recursos públicos e a primazia no recebimento de proteção e socorro para este público deve estar ancorada, prioritariamente, no princípio da:

No exercício profissional em uma Secretaria Municipal de Educação, o assistente social identifica que a carência de profissionais especializados e a precarização da infraestrutura escolar têm comprometido a permanência e o rendimento de alunos em situação de vulnerabilidade social. Ao participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), o profissional argumenta que o município deve garantir o aporte financeiro necessário para viabilizar as condições de ensino e o acompanhamento socioassistencial escolar. A argumentação do assistente social, ao defender a garantia de aporte financeiro no Plano Plurianual (PPA) para assegurar condições de ensino e acompanhamento socioassistencial a alunos em situação de vulnerabilidade, fundamenta-se em qual princípio norteador das políticas públicas voltadas à infância e juventude:

Durante a organização interna da Câmara Municipal, discutiu-se a composição dos blocos parlamentares e sua participação nos trabalhos legislativos.
Segundo a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a organização da Câmara deve observar:

Um vereador apresentou requerimento solicitando informações ao Prefeito Municipal sobre atos administrativos, dentro do prazo previsto em lei.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa iniciativa:

No início da legislatura, a Câmara Municipal deliberou sobre a criação de comissões para análise de matérias legislativas e fiscalização administrativa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as comissões:

Em determinada legislatura, discutiu-se a quem competia a organização dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal, bem como a guarda de documentos oficiais.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, compete ao Primeiro Secretário:

Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, essa conduta é: