Questões do Concurso Pref. Xangri-Lá-RS - FUNDATEC

3942123 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

A responsabilidade fiscal no setor público envolve regras de planejamento, controle da despesa, limitação de endividamento e disciplina na concessão de benefícios tributários. O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos que buscam assegurar equilíbrio das contas públicas e sustentabilidade da ação governamental, inclusive ao tratar da renúncia de receita, da criação de despesas permanentes e da contratação de operações de crédito. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de renúncia de receita, ainda que sob a forma de subsídios ou benefícios fiscais, dispensa estimativa de impacto financeiro quando vinculada a programas sociais aprovados por lei.

B

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de demonstração de que não compromete as metas de resultado fiscal, sob pena de nulidade.

C

A assunção de obrigações de despesa para exercícios posteriores ao mandato em curso é livremente admitida, desde que conste na LOA aprovada pelo Legislativo.

D

É admitida a contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do Executivo, desde que autorizada pela LOA.

E

As empresas estatais dependentes, por possuírem autonomia administrativa, não se submetem aos limites de despesa e de endividamento, cabendo apenas a fiscalização dos tribunais de contas.

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3942122 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

O Município Elfa apresentou, nos relatórios contábeis e financeiros de 2024, as informações consolidadas no quadro abaixo:

Enunciado 4888358-1

Considerando os limites estabelecidos pela LRF, assinale a alternativa correta.

A

As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo somaram 180 milhões, representando 56,25% da RCL, o que ultrapassa o limite máximo global de 60% previsto pela LRF.

B

O Executivo consumiu 50,6% da RCL apenas com folha de pagamento, percentual que, embora elevado, ainda está abaixo do limite de 54% fixado para esse Poder.

C

O Legislativo, com gasto de 18 milhões, comprometeu 5,6% da RCL, ficando acima do limite de 5% estabelecido pela LRF para esse Poder.

D

A soma das despesas de pessoal do Executivo e do Legislativo resultou em 56,25% da RCL, percentual que respeita o limite máximo de 90% previsto para o conjunto dos Poderes Municipais.

E

A receita obtida por operações de crédito correspondeu a 20% da RCL, e por isso deve ser computada como limite para despesa com pessoal, já que ambos os indicadores integram o mesmo teto fiscal estabelecido pela LRF.

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3942121 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

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Para responder à questão, considere as disposições da Norma de Contabilidade NBC TA – Estrutura Conceitual.

Um contador municipal foi instado pelo Tribunal de Contas a auxiliar o auditor de controle externo no fornecimento de informações relacionadas à execução orçamentária da prefeitura. Considerando as normas de auditoria e as boas práticas em trabalhos desta natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contador municipal pode ser considerado parte responsável pelo objeto, já que fornece informações sobre a execução orçamentária que serão avaliadas pelo auditor.

B

A independência do auditor envolve não apenas a independência de pensamento, mas também a independência na aparência, de modo a garantir a confiança dos usuários previstos.

C

O auditor pode aceitar um trabalho de asseguração mesmo quando não for possível obter evidências apropriadas e suficientes, desde que o objeto seja de interesse público relevante.

D

O ceticismo profissional exige que o auditor esteja atento a inconsistências de evidências e a informações que possam gerar dúvidas quanto a sua confiabilidade.

E

Os usuários previstos de um relatório de asseguração podem incluir tanto órgãos de controle quanto cidadãos interessados na correta aplicação dos recursos públicos.

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3942120 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

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NBC TAsNBC TA 200: Auditoria Independente

Para responder à questão, considere as disposições da Norma de Contabilidade NBC TA – Estrutura Conceitual.

Um auditor independente foi contratado para avaliar a conformidade de um relatório de sustentabilidade do Município Beta, utilizando critérios previamente estabelecidos por legislação local. Considerando a NBC TA – Estrutura Conceitual, assinale a alternativa correta.

A

O objeto desse trabalho de asseguração é exclusivamente financeiro, já que envolve a aplicação de critérios legais.

B

A parte responsável pelo objeto é sempre o auditor independente, pois cabe a ele mensurar, avaliar e relatar a informação do objeto.

C

A conclusão do auditor, em trabalho de asseguração razoável, deve ser expressa em forma negativa, indicando ausência de distorções relevantes.

D

O relatório de asseguração deve conter uma expressão clara da conclusão do auditor independente com base em evidências apropriadas e suficientes.

E

O trabalho descrito é classificado como trabalho de consultoria, pois envolve a emissão de opinião sobre critérios legais específicos.

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3942119 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

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Despesa Pública

Considerando as previsões da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico dos créditos adicionais.

A

Os créditos suplementares e especiais têm vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que poderão ser reabertos no exercício seguinte.

B

O crédito extraordinário pode ser aberto por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, mas sua vigência máxima é de 60 dias, devendo ser renovado por lei específica após esse prazo.

C

A abertura de crédito suplementar depende da autorização em lei e não exige a indicação de recursos correspondentes, já que se trata de reforço de dotação já existente.

D

A indicação da fonte de recursos para abertura de créditos adicionais restringe-se ao superávit financeiro e ao excesso de arrecadação, não sendo admitida a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias como fonte válida.

E

Os créditos especiais são destinados exclusivamente a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, sendo equivalentes aos créditos extraordinários.

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3942118 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

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Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal prevê hipóteses de vinculação obrigatória de receitas, destinadas a assegurar o financiamento de políticas públicas essenciais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, nunca menos que 18% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

A União deve aplicar, anualmente, nunca menos que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

A vinculação de receitas de impostos para ações e serviços públicos de saúde é de, no mínimo, 15% para a União, e de 18% para Estados e Municípios.

D

A Constituição veda, em regra, a vinculação de receita de impostos, admitindo, entretanto, exceções como as destinadas ao ensino, à saúde, à repartição de receitas tributárias, ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e à prestação de garantias às operações de crédito.

E

As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social integram o rol de receitas cuja vinculação é vedada pela Constituição, justamente por se tratar de tributos com destinação específica.

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3942117 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Jota enfrentou três situações particulares que impactaram em sua execução orçamentária:

I. Reforço em dotação já existente para manutenção de hospitais, no valor de R$ 2.500.000,00, aberto com base em excesso de arrecadação.
II. Criação de dotação para construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), não prevista originalmente no orçamento, no valor de R$ 1.800.000,00, coberta por anulação parcial de dotações de obras viárias.
III. Despesa emergencial e imprevisível com enchentes, no valor de R$ 3.200.000,00, custeada por operação de crédito autorizada em caráter urgente.

Com base nos artigos 41 e 43 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que classifica, correta e respectivamente, os créditos adicionais abertos nas situações I, II e III.

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3942116 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a execução do orçamento público deve obedecer a diferentes classificações, que permitem organizar receitas e despesas de modo lógico e compatível com a sistemática dos instrumentos de planejamento governamental. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A classificação funcional e programática organiza a despesa segundo a categoria econômica e o grupo de natureza, identificando se o gasto corresponde a corrente ou de capital.

B

A classificação institucional identifica a unidade orçamentária responsável pela execução da despesa, vinculando-a ao órgão ao qual pertence.

C

A classificação econômica da receita define as dotações em termos de funções, subfunções, programas e ações com foco na finalidade governamental da aplicação dos recursos.

D

A classificação por natureza de despesa estrutura a informação em categorias crescentes de detalhamento categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, mas não admite identificação por fonte de recursos.

E

A classificação funcional é voltada para a origem do recurso distinguindo receitas de impostos, contribuições, patrimoniais ou industriais.

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3942115 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

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Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Em 01/01/2021 o Município Sigma adquiriu equipamentos de informática para uso administrativo no valor de R$ 300.000,00, cuja vida útil estimada é de 5 anos e com valor residual de R$ 30.000,00. Adotado o método linear e considerando que não houve baixas ou reavaliações, qual é o valor da depreciação acumulada em 31/12/2023?

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3942114 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

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Orçamento Público

No âmbito municipal, o processo orçamentário é disciplinado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar nº 101/2000, além de princípios orçamentários que asseguram transparência, planejamento e controle. Assim, a elaboração da proposta orçamentária, o envio ao Legislativo e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem observar a integração com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anualidade impõe que o orçamento municipal corresponda ao exercício financeiro coincidente com o ano civil, sendo vedada a execução de despesa após 31 de dezembro, ainda que sob a forma de restos a pagar.

B

O PPA municipal possui vigência de cinco anos, abrangendo despesas de custeio e de capital, iniciando no primeiro exercício do mandato do prefeito e encerrando no último.

C

O princípio da unidade impõe que o município edite apenas uma LOA, não sendo aplicado União, eis que adota leis distintas para seus orçamentos fiscal, de seguridade e de investimentos.

D

O princípio da exclusividade impede que a LOA municipal contenha qualquer matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa, sem admitir exceções, sob pena de inconstitucionalidade.

E

A LDO do município deve estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, compatibilizando-as com o PPA, orientar a elaboração da LOA e dispor, inclusive, sobre alterações na legislação tributária municipal.