Considerando o disposto na Nota Técnica nº 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS, assinale alternativa INCORRETA.

Considerando o disposto na Portaria MPS nº 154/2008, que disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de Previdência Social, analise as afirmativas a seguir.

I. O tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverá ser provado com Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora do RPPS.

II. Quando solicitado pelo ex-servidor, que mantém vínculos em dois regimes previdenciários ou dois vínculos em um mesmo RPPS, é permitida a emissão de CTC única com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois regimes previdenciários distintos, devendo constar o período integral de contribuição, bem como os períodos a serem aproveitados em cada um dos vínculos previdenciários mantidos nos regimes instituidores, segundo indicação do requerente.

Assinale a alternativa correta.

O controle interno deve estar atento à legislação que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos dos municípios.

Com base na Lei nº 9.717/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, além de outras providências correlatas.

Considerando o disposto em referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Municipal nº 4.172, de 31 de março de 2009, quanto ao segurado, os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social NÃO se classificam em:

Sobre a Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga – MG e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos regimes de previdência social previstos no ordenamento constitucional brasileiro, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário é prevista somente no:

Sobre os regimes de previdência social previstos no ordenamento constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

Considere as regras de aposentadoria do professor do ensino infantil, fundamental e médio no Regime Geral de Previdência Social. Nos termos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, é correto afirmar que:

Nos termos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, a idade para a aposentadoria do homem, como trabalhador rural, junto ao Regime Geral de Previdência Social, é de: