José Moraes, no ano de 2018, ajuizou ação própria, objetivando o cancelamento do bloqueio de transferência, junto ao órgão público responsável, da motocicleta importada que havia adquirido, ao argumento de que a teria comprado por intermédio de financiamento junto ao Banco XY S/A, sendo que, à época, não constavam restrições do vendedor junto ao cadastro do banco, em especial, que não havia anotação de débito fiscal do alienante junto à instituição financeira que financiou a transação. Alegou ser terceiro adquirente de boa-fé.

A Fazenda, exequente, registra que teria havido fraude execução, uma vez que o seu crédito já estava, à época da transação, inscrito em dívida ativa, fato este provado; a partir deste enunciado, assinale a afirmativa correta.

Contribuinte pretende oferecer caução do valor de débito que lhe é imputado, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, da qual necessita para concluir um novo contrato. Sua obrigação já está vencida; porém, a execução fiscal não foi ainda proposta.

Nesta hipótese, a demanda que deve ser proposta é:

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A solidariedade ativa no direito tributário existe quando há um mesmo crédito que deva ser partilhado por mais de um ente da Federação.

( ) Na solidariedade que ocorre por interesse comum na situação de fato que constitui o fato gerador é possível alegar benefício de ordem.

( ) Havendo solidariedade, a remissão do crédito exonera a todos os coobrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo; nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

A sequência está correta em

Observe as seguintes hipóteses.

I. Quando a enunciação relativa à matéria tributária não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

II. Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

III. Quando o contribuinte ou terceiro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis para o lançamento.

A partir das proposições indicadas, as modalidades de lançamento, que são descritas sequencialmente, são:

Marta e Antônio, em união estável, pagaram juntos, durante vários anos, pela aquisição de um imóvel de 180 m², onde residem com os três filhos pequenos, sendo certo que não possuem outro imóvel urbano ou rural.

Nos termos do Código Civil brasileiro, na hipótese de:

Analise as afirmativas a seguir.

I. As partes, nos contratos escritos, poderão especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

II. Prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, nas relações contratuais privadas.

III. Deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, na hipótese de haver cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato de adesão.

Nos termos do Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma em

Sobre a tomada de contas especiais, conforme disposto na Instrução Normativa nº 03/2013, é INCORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir.

I. As atividades desempenhadas pelo controle externo e pelo controle interno apresentam similaridades quanto aos objetivos e técnicas aplicáveis; porém, se distinguem quanto à sua atuação.

II. O controle interno integra a estrutura organizacional da Administração e tem por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas. Além disso, note-se o caráter opinativo do controle interno, haja vista que o gestor pode ou não atender à proposta que lhe seja indicada, sendo dele a responsabilidade e risco dos atos praticados.

Assinale a alternativa correta.

A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a apuração de fatos, a quantificação do dano, a identificação dos responsáveis.

A instauração da tomada de contas especial tem por pressuposto as seguintes irregularidades, EXCETO:

A respeito das aplicações dos recursos dos regimes próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve avaliar os custos decorrentes das aplicações, inclusive daquelas efetuadas por meio de fundos de investimento e divulgar as despesas com as aplicações e com a contratação de prestadores de serviços.

II. Deverá manter registro, por meio digital, de todos os documentos que suportem a tomada de decisão na aplicação de recursos.

III. Deve definir claramente a separação de responsabilidades de todos os agentes que participem do processo de análise, avaliação, gerenciamento, assessoramento e decisão sobre a aplicação dos recursos, inclusive com a definição das alçadas de decisão de cada instância.

Está correto o que se afirma em