Questões do Concurso PRF - CESPE / CEBRASPE

1159545 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Com referência à responsabilidade civil nos termos estabelecidos no Código Civil, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

A

Felipe, menor de quatorze anos de idade, acidentalmente, quebrou o pára-brisa do carro de um vizinho com uma bola. Nessa situação, caberá ao pai de Felipe arcar com o prejuízo.

B

Andréa, que, embora seja casada com Joaquim, é detentora de patrimônio próprio, causou danos a terceiro em razão de conduta culposa. Nessa situação, Joaquim deverá pagar pelos prejuízos causados por Andréa, apesar de ela ter patrimônio próprio.

C

Antônio é motorista particular de Pedro e, nessa condição, causou danos a terceiro. Nessa situação, Pedro deverá arcar com a reparação dos danos causados por Antônio, sem qualquer possibilidade de cobrar deste a restituição dos valores pagos.

D

Valéria é doente mental e foi interditada judicialmente, tendo-lhe sido nomeado curador que não é seu parente. Nessa situação, o curador nomeado estará isento de responder pelos prejuízos decorrentes da conduta de Valéria, por não ser seu parente.

E

João tem dezessete anos de idade e, por imprudência, bateu sua bicicleta na porta de vidro de um escritório. Nessa situação, João responderá pessoal e exclusivamente pela reparação, já que, legalmente, ele é apenas relativamente incapaz

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1159544 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal
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Bens

Considerando que a União seja proprietária de um prédio no qual esteja instalada a PRF, assinale a opção correta a respeito desse bem, conforme o Código Civil.

A

Trata-se de um bem público de uso comum, haja vista que é acessível aos que necessitarem dos serviços lá prestados.

B

Trata-se de bem particular, tendo em vista que é utilizado pela PRF.

C

Consiste em bem de uso especial, e sua alienação será vedada enquanto ele conservar tal qualidade.

D

Por ser bem dominical, é possível a sua alienação por notório interesse público.

E

Por se encontrar sob a utilização da PRF, o bem não pode ser considerado de uso especial, dominical ou de uso comum do povo, enquadrando-se em categoria diversa daquelas previstas no Código Civil.

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1159543 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética. Roberto tinha a intenção de praticar a subtração patrimonial não-violenta do automóvel de Geraldo. No entanto, durante a execução do crime, estando Roberto já dentro do veículo, Geraldo apareceu e foi correndo em direção ao veículo. Roberto, para assegurar a detenção do automóvel, ameaçou Geraldo gravemente, conseguindo, assim, cessar a ação da vítima e se evadir do local. Nessa situação, Roberto responderá pelos crimes de ameaça e furto, em concurso material.

B

Considere a seguinte situação hipotética. Fernando, pretendendo roubar, com emprego de arma de fogo municiada, R$ 20.000,00 que Alexandre acabara de sacar em banco, abordou-o no caminho para casa. Alexandre, no entanto, reagiu, e Fernando o matou mediante o disparo de seis tiros, empreendendo fuga em seguida, sem consumar a subtração patrimonial. Nessa situação, Fernando responderá por crime de latrocínio tentado.

C

Considere a seguinte situação hipotética. Renato, valendo-se de fraude eletrônica, conseguiu subtrair mais de R$ 3.000,00 da conta bancária de Ernane por meio do sistema de Internet banking da Caixa Econômica Federal. Nessa situação, Renato responderá por crime de estelionato.

D

Uma das distinções entre o crime de concussão e o de extorsão é que, no primeiro tipo penal, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou de grave ameaça, que são elementos do segundo tipo penal referido.

E

No crime de extorsão mediante seqüestro, faz jus à delação premiada o co-autor que delatou os comparsas e indicou o local do cativeiro, ainda que reste comprovado que a vítima tenha sido liberada após configurada a expectativa de êxito da prática delituosa, isto é, após o recebimento do dinheiro exigido como preço do resgate.

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1159541 Ano: 2008
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

Acerca da condução de veículos de tração animal e da circulação de animais isolados ou em grupo nas vias, assinale a opção correta de acordo com o CTB.

A

Os veículos de tração animal terão de ser conduzidos pelo lado esquerdo da pista, sempre que não houver faixa especial a eles destinada.

B

Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, e, para facilitar os deslocamentos, os rebanhos não devem ser divididos em grupos.

C

Os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista.

D

A circulação de animais sobre pontes de rodovias federais, quando em grupo, só pode ocorrer com total paralisação do trânsito de veículos.

E

Compete à PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais, aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, mas não os valores provenientes da remoção de animais, pois tal competência cabe à autoridade de trânsito estadual.

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1159540 Ano: 2008
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal
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CTBDo Processo Administrativo
CONTRAN

Em uma capital brasileira foi instalado um aparelho eletrônico que registra e processa dados decorrentes do fluxo de automóveis em velocidade acima do permitido para o local. Esse equipamento registrou duas infrações na manhã do dia 12/8/2008, uma praticada por condutor de veículo registrado em nome de repartição consular de carreira e outra praticada por condutor de veículo registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta

A

Comprovada a ocorrência de infração por equipamento audiovisual, aparelho eletrônico ou por outro meio ainda que não seja regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o auto de infração de trânsito que deverá conter os dados mínimos definidos pelo CTB.

B

O auto de infração, nesse caso, será lavrado posteriormente pela autoridade de trânsito por anotação em documento próprio.

C

A comprovação da infração ocorrida exige referendo por agente da autoridade de trânsito.

D

No caso de veículo registrado em nome de repartição consular de carreira, a notificação da autuação deverá ser remetida ao Ministério das Relações Exteriores, para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir da entrega ao referido ministério.

E

No caso de veículo registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a notificação da autuação diretamente a esta, que, para os fins da resolução pertinente do CONTRAN, equipara-se ao proprietário do veículo.

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1159539 Ano: 2008
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal
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CTBDa Sinalização de Trânsito

Considere que a figura acima ilustra o encontro de duas vias e que as letras indicam faixas de trânsito, as setas menores indicam o sentido de circulação das respectivas faixas e as setas 1 e 2 indicam, respectivamente, faixas de sinalização horizontal transversal e longitudinal. Com referência a essas informações e à sinalização horizontal, assinale a opção correta.

A

Embora não tenha poder de regulamentação, a sinalização horizontal possui, entre outras, a função de complementar os sinais verticais de regulamentação, advertência ou indicação.

B

A faixa de sinalização longitudinal deve ser pintada na cor amarela.

C

O local próximo à faixa transversal deve ser sinalizado com o sinal vertical ao lado: Alternativa 3-1

.

D

A faixa transversal é denominada linha de retenção e deve ser pintada na cor branca.

E

Para um condutor que esteja na faixa B, a via de circulação C corresponde a uma confluência lateral à direita.

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1159538 Ano: 2008
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal
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CTBDa Sinalização de Trânsito

Assinale a opção correta relativa à sinalização de trânsito.

A

A sinalização vertical, quando classificada de acordo com sua função, compreende a sinalização de regulamentação, a sinalização de perigo e a sinalização de indicação.

B

A sinalização vertical é um subsistema da sinalização viária cujo meio de comunicação está na posição vertical, normalmente em placa, fixado ao lado ou suspenso sobre a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis, por meio de legendas e(ou) símbolos pré-reconhecidos e legalmente instituídos.

C

A forma padrão do sinal de regulamentação é a circular, e as cores são amarela e preta.

D

A forma padrão dos sinais de perigo é a quadrada, em que nenhuma das bordas fica na posição paralela ao solo.

E

A sinalização horizontal é um subsistema da sinalização viária que se utiliza de linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias, e que não possuem qualquer poder de regulamentação.

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1159537 Ano: 2008
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal
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CTBDa Sinalização de Trânsito

Com referência aos sinais de trânsito mostrados nas figuras acima, julgue os itens que se seguem.

I Em sua forma original, todos os sinais mostrados têm a cor de fundo amarela e as bordas na cor preta.

II As figuras 1 e 4 ilustram sinais de advertência.

III O sinal ilustrado na figura 1 alerta o condutor quanto à existência de obras no leito da via de circulação.

IV O sinal mostrado na figura 2 faz parte dos sinais de indicação.

V A figura 3 ilustra uma marca de sinalização horizontal.

A quantidade de itens certos é igual a

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1159536 Ano: 2008
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal
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CTBDo Licenciamento
CONTRAN

Resolução do CONTRAN estabelece um calendário determinando os prazos finais em que os veículos devem renovar o licenciamento anual. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

O órgão executivo de trânsito de um município pode estabelecer um calendário diverso do definido pelo CONTRAN, desde que não haja um calendário definido pelo órgão executivo estadual.

B

O órgão executivo de trânsito de um estado pode estabelecer um calendário diverso do definido pelo CONTRAN para a renovação do licenciamento dos veículos registrados sob sua circunscrição, desde que o prazo final para a renovação seja anterior a 1.º de julho.

C

Para efeito de autuação e aplicação de penalidades referentes a não renovação de licenciamento anual de veículos, quando o veículo se encontrar em unidade da Federação diferente daquela em que estiver registrado, serão adotados os prazos estabelecidos pela resolução pertinente do CONTRAN

D

De acordo com o referido calendário, o último dia de janeiro é o prazo final para a renovação do licenciamento dos veículos cujas placas de identificação terminem em 0 e 1.

E

De acordo com o referido calendário, o último dia de junho é o prazo final para a renovação do licenciamento dos veículos cujas placas de identificação terminem em 6.

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1159535 Ano: 2008
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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CTBDos VeículosClassificação e Características dos Veículos
CONTRAN

Assinale a opção correta com relação à metodologia de aferição do peso de veículos estabelecida em resolução pertinente do CONTRAN.

A

Para efeito da classificação do veículo, o comprimento total é aquele medido do ponto mais avançado da extremidade dianteira do veículo ao ponto mais avançado da sua extremidade traseira, não incluídos os acessórios.

B

A fiscalização de peso dos veículos deve ser feita por equipamento de pesagem (balança rodoviária) ou, na impossibilidade, pela verificação de documento fiscal.

C

Quando o peso verificado estiver acima do peso bruto total ou do peso bruto total combinado, estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, aplicar-se-á a multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância, desde que não ultrapasse o limite de 10% do peso máximo permitido, sendo, nesse caso, possível que o veículo prossiga a viagem depois de efetuado o pagamento.

D

Nos casos em que não for possível, no local da fiscalização, o remanejamento ou transbordo da carga, por ser esta perecível, o veículo deverá ser recolhido ao depósito, com a carga, e só serão liberados o veículo e a carga após sanada a irregularidade e pagas todas as despesas de remoção e estada.

E

O agente da autoridade de trânsito competente designado para lavrar o auto de infração decorrente de excesso de peso não poderá ser servidor civil celetista.