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Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.
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Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ocasiona prejuízo ao erário.
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Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue o próximo item, a respeito do controle externo e interno da administração pública.
O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.
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Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.
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Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
A convocação de determinadas autoridades públicas para prestar informações à administração não se inclui entre as possibilidades de controle parlamentar exercido sobre a administração pública.
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Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
A autorização do Senado Federal, necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios contraiam empréstimos externos, é exemplo de controle prévio ou preventivo.
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Acerca do controle da administração, julgue o item que se segue.
No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.
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Com relação aos princípios básicos da administração, à responsabilidade da administração e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.
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Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.
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Julgue o item subsequente, relativo a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.
A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta e indireta depende de autorização legislativa.
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