Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.

Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

Julgue o próximo item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, a ação direta de inconstitucionalidade.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.

É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.

A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue o item que se segue.

De acordo com o princípio da unidade, deve-se interpretar a Constituição de modo a evitar contradições entre suas normas.

Julgue o próximo item, referente aos direitos sociais.

É obrigatória a participação de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.

É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o subsecutivo.

Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.

Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Julgue o item subsequente, relativo a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico.

A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.

A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue o item que se segue.

As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.