Em relação a leis delegadas, julgue o próximo item.

Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.

No que se refere à administração direta e indireta, julgue o item subsecutivo.

Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.

Acerca de ética e conduta pública, julgue o próximo item.

Veda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.

A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.

A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item consecutivo.

Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue o item consecutivo.

O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.

Julgue o próximo item, referente a improbidade administrativa.

Mesmo que determinada conduta de um agente público não cause prejuízo ao erário, ela tipificará a prática de um ato de improbidade administrativa caso viole princípio da administração pública.