Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue o item a seguir.

Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.

O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.

Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

A Constituição elaborada por uma assembleia constituinte livremente escolhida pelo povo classifica-se, quanto à origem, como outorgada.

Em relação a leis delegadas, julgue o próximo item.

Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.

Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao conceito de constituição, julgue o item a seguir.

Considerando-se a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana é um fundamento e, não, um objetivo.

Julgue o próximo item, referente aos direitos sociais.

A Constituição Federal assegura o direito à livre associação sindical ou profissional e veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.

Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue o próximo item, a respeito do controle externo e interno da administração pública.

O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsecutivo.

Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.

Um estado da Federação que possua cinquenta e um deputados federais possuirá, necessariamente, setenta e seis deputados estaduais.