Foram encontradas 120 questões.
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Diferentemente dos demais atos administrativos, a
medida de polícia, por ser discricionária, não está
sujeita a limitações.Provas
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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser
exercido para o atendimento ao interesse público.Provas
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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas
próprias do poder público, especialmente a repressão,
insuscetíveis de serem exercidas por um particular
sobre outro.Provas
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a
toda e qualquer medida de polícia.Provas
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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a
Administração de, com os próprios meios, executar
suas decisões, sem a necessidade de recorrer
previamente ao Poder Judiciário.Provas
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
São atributos do poder de polícia a discricionariedade,
a autoexecutoriedade e a coercibilidade.Provas
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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder
de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as
chamadas limitações administrativas ao exercício das
liberdades públicas.Provas
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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O poder de polícia somente pode ser exercido pelo
Poder Executivo.Provas
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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o
poder de polícia é a atividade do Estado que consiste
na limitação do exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público.Provas
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Acerca do poder de polícia, julgue o item.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da
predominância do interesse público sobre o particular,
o que confere à Administração Pública uma posição de
supremacia sobre os administrados.Provas
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