Não se consideram presentes aqueles que não possuem valor comercial.

É vedado às autoridades públicas o aceite de presentes, salvo de autoridades estrangerias e, ainda assim, em casos protocolares em que houver reciprocidade.

É vedada à autoridade pública a omissão da verdade com a pessoa que necessita do atendimento nos serviços públicos.

O prazo de quarentena entre a exoneração e a possibilidade de desempenho de atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido, ressalvada a possibilidade de derrogação por norma específica que disponha de modo diverso, é de quatro meses.

O Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo tem como finalidade precípua a erradicação de qualquer possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas.

É proibida a designação para função de confiança, exceto para a nomeação em cargo em comissão, de pessoa sancionada com inelegibilidade pela legislação eleitoral.

O máximo de 50% dos cargos em comissão devem ser providos por servidores de carreira.

O cargo em comissão de assessoramento é aquele cujas atribuições visam a atos de auxílio.

O cargo em comissão de direção é aquele cujo desenvolvimento envolve a relação direta e imediata de subordinação.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desenvolvimento envolve as atribuições da administração superior.