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A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
O superendividamento consiste na impossibilidade
de o devedor − pessoa física ou jurídica, ainda que
não seja leigo − pagar suas dívidas atuais e futuras de
consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável,
com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.Provas
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A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
A chamada cláusula de pontualidade, quando se
ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal,
é nula de pleno direito.Provas
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A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma
de ordem pública. Seu descumprimento importa em
prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo
juízo.Provas
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A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
As multas moratórias são automáticas e incidem
independentemente de previsão contratual.Provas
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A respeito do superendividamento e da proteção ao
consumidor, julgue o item.
As multas moratórias decorrentes de inadimplemento
não podem exceder 2% do valor da prestação.Provas
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Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
Quanto à função das informações obtidas, o banco de
dados e o cadastro de consumidores se distinguem
pelo fato de aquele não apresentar a finalidade de
utilização subsidiária e de este ser utilizado com a
finalidade de controle interno sobre possibilidade de
realização de negócios.Provas
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Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
No que diz respeito à extensão dos dados que se
encontram à disposição, o banco de dados e o
cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de,
naquele, ser proibido o juízo de valor em relação ao
consumidor e de, neste, ser possível a valoração para
orientação interna do arquivista.Provas
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Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
Em relação à existência do requerimento do
cadastramento, o banco de dados e o cadastro de
consumidores distinguem-se pelo fato de aquele
prescindir do consentimento do consumidor e de este
demandar consentimento.Provas
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Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
No que se refere à organização dos dados
armazenados, o banco de dados e o cadastro de
consumidores se distinguem pelo fato de, naquele,
a organização das informações partir de uma relação
jurídica estabelecida entre o arquivista e o consumidor
e de, neste, a organização visar a uma utilização futura
ainda não concretizada.Provas
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Acerca dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores, julgue o item.
Quanto à forma de coleta de dados, o banco de dados
e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato
de aquele possuir caráter aleatório voltado à máxima
quantidade de dados e de este possuir um interesse
particularizado.Provas
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