A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.

O rol de atos ímprobos atentatórios contra os princípios da Administração Pública é exemplificativo.

As autarquias são possíveis sujeitos passivos da prática de ato ímprobo.

A ação de improbidade administrativa, de natureza civil, é a via adequada para o controle de políticas públicas.

A ação de improbidade administrativa não confunde seu escopo com o da ação civil pública, e cabe ao juiz, diante de ilegalidades a serem sanadas sem que se façam presentes requisitos para sanção dos agentes públicos, a conversão da primeira para a segunda.

Não cabe medida liminar em sede de ação civil pública.

O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.

Em ação civil pública, admite-se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que a medida funcione como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o controle concentrado.

As associações civis ostentam legitimidade para a propositura de ação civil pública desde que expressamente autorizadas por seus associados.

A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.