Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, leia as afirmações abaixo.

I. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

II. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

III. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a compra de bens móveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a compra de bens imóveis a quem oferecer o maior lance entre os entes da Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA:

A invalidação de uma licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, assim conforme disposição expressa da Lei 8.666/93, há inexigibilidade de licitação quando ocorrer às seguintes situações, EXCETO:

Diogenes Gaparini (2011) conceitua a licitação como: “o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isso juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos, dentre interessados que tenham atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse”, assim são modalidades de licitação expressamente previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, EXCETO:

Quanto à teoria da invalidação que prevê a retirada do Ordenamento Jurídico de um ato administrativo ilegal. Marque a opção que indica CORRETAMENTE qual o poder tem competência para praticar tal ato:

Tendo em vista os atos administrativos praticados pela Administração Pública, tem-se que a revogação pode ser conceituada como a retirada, parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico. Marque a opção que indica CORRETAMENTE qual o poder tem competência para revogar um ato administrativo:

As espécies de atos administrativos são rótulos que demonstram a finalidade do ato praticado pela Administração Pública. Leia as afirmativas a seguir:

I. Admissão é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, dede que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público.

II. Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada.

III. Homologação é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública concorda com ato jurídico praticado, se conforme com os requisitos legitimadores de sua edição.

Assinale a alternativa CORRETA:

Seguindo a doutrina de Diogenes Gaparini, quanto aos efeitos do ato administrativo, é CORRETO afirmar que eles se dividem em:

Maria Sylvia Di Pietro conceitua o ato administrativo como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico público e sujeita a controle do Poder Judiciário”. Desta forma são requisitos do ato administrativo, EXCETO:

Quanto ao tempo de validade do concurso público e o tempo exigido constitucionalmente para a estabilidade do funcionário público para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, é CORRETO afirmar que

A Constituição Federal (1988) fixa padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. São critérios definidos pela Constituição, EXCETO: