Levando em consideração que as imunidades tributárias são normas constitucionais de desoneração tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando que a exclusão do crédito tributário constitui o ato de impedir a sua constituição, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A anistia é concedida, de forma limitada, à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

( ) Existem três hipóteses de exclusão de crédito tributário – a isenção, a anistia e a imunidade.

( ) A isenção refere-se à exclusão do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.

( ) A isenção poderá ser anulada se não houver a satisfação das condições, sendo possível exigir o valor da exação acrescido de juros de mora.

A sequência está correta em

De acordo com o Art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste no procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento por homologação é aquele feito pela autoridade fiscal, que dispensa o auxílio do contribuinte para constituir o crédito tributário, uma vez que possui dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança da exação.

II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o fato gerador ocorre posteriormente à sua introdução.

III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

Está correto o que se afirma em

A responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

( ) A cobrança do ITBI compete ao município da situação do bem, considerando como contribuinte do imposto quaisquer das partes na operação tributada, como dispuser a Lei.

( ) O ITBI não poderá ser progressivo no tempo, garantindo o cumprimento da função social da propriedade, onerando de forma mais gravosa os imóveis que não a cumprirem.

( ) Estão incluídos no campo de incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis os direitos reais de garantia.

A sequência está correta em

A competência tributária refere-se ao poder dado ao ente político para instituir tributo, por meio de Lei própria, observando os ditames constitucionais, bem como as normas gerais de Direito Tributário. E a competência tributária pode ser classificada ou repartida em espécies. Sobre tal divisão, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Competência privativa.

2. Competência comum.

3. Competência cumulativa.

4. Competência especial.

5. Competência residual.

6. Competência extraordinária.

( ) Poder de instituir os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

( ) Poder conferido aos entes federativos para instituir os impostos que estão enumerados na Constituição Federal.

( ) Poder de instituição, pela União, por meio de Lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra.

( ) Poder legiferante de instituição de impostos pela União, nos Territórios Federais, e pelo Distrito Federal, em sua base territorial.

( ) Atribuída à União para a instituição de tributos sobre bases econômicas distintas daquelas já estabelecidas no texto constitucional.

( ) Referente aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que, por sua natureza, são oriundos de atividades do Estado.

A sequência está correta em

As fontes formais do direito tributário constituem o conjunto das normas no Direito Tributário. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre o conceito e as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A não incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sobre um imóvel qualificado como rural constitui uma imunidade.

II. A isenção constitui dispensa legal de pagamento de tributo, e a imunidade é a não incidência apreciada constitucionalmente.

III. O auxílio-acidente constitui uma isenção e uma não incidência do imposto de renda retido na fonte.

Está correto o que se afirma em

Sobre as certidões negativas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Coube à Lei Federal nº 5.172/1966, recepcionada pela Constituição de 1988, com status de Lei Complementar, traçar as linhas gerais em matéria tributária no Brasil. Com base nesse diploma legal, quanto às características que definem o Tributo, assinale a alternativa correta.