Sobre o controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Sobre o Poder Constituinte, julgue os itens a seguir.

I. A espécie de Poder Constituinte Originário Fundacional parte de uma ruptura institucional da ordem vigente para elaborar a nova Constituição. II. O Poder Constituinte Originário pode ser dividido quanto ao momento da manifestação e quanto às dimensões. III. A espécie de Poder Constituinte Originário quanto à dimensão material refere-se à primeira Constituição histórica de um Estado. IV. O Poder Constituinte Originário quanto à dimensão formal exprime e formaliza a criação em si, estruturando a ideia de direito que foi pensada e construída pelo poder constituinte material.

Está(ão) correta(s) a(s) apenas a(s) proposição(ões):

Considerando os apontamentos presentes na Constituição Federal, julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (__) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (__) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é realizada pelas Assembleias Legislativas Estaduais.

A sequência correta é:

A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados pela prática de atos de improbidade administrativa aplicáveis conforme gradação prevista em lei, dentre elas:

Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol exemplificativo dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública para um rol taxativo. Dentre estas hipóteses vigentes de improbidade administrativa, estão previstas as seguintes condutas, EXCETO:

Na desapropriação realizada por entes públicos, como regra, não é cabível a retrocessão. Assinale a alternativa na qual está exposto um exemplo de situação em que é possível a retrocessão do bem desapropriado.

O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudência predominante sobre o tema, é correto afirmar que:

Considere o disposto na Lei nº 14.133/2021 e o seguinte caso concreto: A Administração Pública de determinado Estado pretende a alienação em favor de um Município, de um imóvel em que funciona uma repartição pública, para construção de um hospital.
Assinale a alternativa que corretamente indica a solução para a realização da alienação pretendida.

A responsabilidade civil do Estado é por regra objetiva, decorrente do risco administrativo, ou seja, independente da comprovação de culpa, contudo, a responsabilidade do Estado pode ser subjetiva quando o dano decorre:

Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que: