Considerando a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é incorreto afirmar que:

A Lei nº 14.133 de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mencionada lei considera uma entidade como sendo:

O poder público pode criar pessoa jurídica para exercer uma atividade específica. Faz (fazem) parte da administração direta do município:

As sociedades de economia mista municipal são autorizadas por lei desde que, dentre outras obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua maioria aos municípios.
Nesta linha de raciocínio, marque a assertiva INCORRETA.

Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta.

Em relação à provisão de férias, assinale a alternativa correta.

Com relação à majoração das penalidades devido ao processo administrativo em razão de reincidência, assinale a alternativa correta.

Sobre o prazo para recurso contra penalidades em razão de processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Com relação a um processo administrativo de regime disciplinar sofrido por servidores em razão de suas condutas, é correto afirmar que:

O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio que determina que, perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal, são denominados, respectivamente, de: