Questões do Concurso RFB - ESAF

1900119 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

No conceito de Direito Administrativo, pode-se entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às atividades estatais, mas não compreendendo

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1900118 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativa aos Municípios.

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1900117 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

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1900114 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a opção correta com relação aos direitos sociais.

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1900113 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relativas aos direitos eleitorais e à nacionalidade:

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1900112 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais:

A

Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.

B

O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

D

Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil.

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1900111 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a opção correta, a respeito das relações internacionais do Brasil com os outros países à luz da Constituição Federal de 1988.

A

Repúdio à violação aos direitos humanos para com países nos quais o Brasil não mantenha relações comerciais.

B

Apoio a guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários desrespeitados por determinadas autoridades de determinados países.

C

Busca de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo.

D

Interferência na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados a grupos racistas.

E

Colaboração como árbitro internacional na busca de solução pacífica de conflitos.

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1900110 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Princípios Fundamentais da Constituição

Com relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta relativa a normas-regras que não contradizem os enunciados-principiológicos da Constituição Federal.

A

Incentivar o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de produção para garantir o desenvolvimento nacional.

B

Permitir o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos cargos públicos para redução das desigualdades regionais.

C

Estabelecer mecanismos tributários de justiça social para construção de uma sociedade justa e solidária.

D

Facilitar nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça negra, que possuem biologicamente organismos mais resistentes às intempéries do clima brasileiro.

E

Combater a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em vista reduzir as desigualdades materiais na relação familiar e conjugal.

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1900109 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Princípios Fundamentais da Constituição

Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta.

I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.

II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.

III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.

IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.

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1900108 Ano: 2003
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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PIS/PASEP

A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que:

A

e permitido às entidades fechadas de previdência complementar excluir da base de cálculo da contribuição social para financiamento da seguridade social, conhecida pela sigla COFINS, a receita resultante da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates.

B

as sociedades cooperativas não estão submetidas ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), estabelecido na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

C

a contribuição para o PIS, devida por pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

D

as receitas não operacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado integram a base de cálculo da contribuição para o PIS, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime da não-cumulatividade na cobrança da contribuição, de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

E

para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), poderá ser deduzido o valor das provisões técnicas das operadoras de planos de assistência à saúde, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável.