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( ) Os bens do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida gravados por ônus real respondem pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública.
( ) Não se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, na hipótese de terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
( ) Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
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( ) É vedada a incidência da CPMF sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
( ) A CPMF está submetida ao princípio da anterioridade de que trata o art. 150, III, b, da Constituição Federal (vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou).
( ) A CPMF não incide nos lançamentos em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro.
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Em relação aos elementos que constituem a coesão do texto abaixo, assinale a opção correta.
O caráter ético das relações entre o cidadão e o poder está naquilo que limita este último e, mais que isso, o orienta. Os direitos humanos, em sua primeira versão, como direitos civis, limitavam a ação do Estado sobre o indivíduo, em especial na qualidade que este tivesse, de proprietário. Com a extensão dos direitos humanos a direitos políticos e sobretudo sociais, aqueles passam - pelo menos idealmente - a fazer mais do que limitar o governante: devem orientar sua ação. Os fins de seus atos devem estar direcionados a um aumento da qualidade de vida, que não se esgota na linguagem dos direitos humanos, mas tem nela, ao menos, sua condição necessária, ainda que não suficiente.
(Renato Janine Ribeiro, Fronteiras da Ética, São Paulo: Senac, 2002, p.140)
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II. Para se criar uma nova conta de usuário em uma máquina com o Sistema Operacional Linux que acabou de ser instalado, pode-se efetuar login como root e, no prompt do shell, digitar o comando useradd adduser [nome do usuário] e pressionar a tecla Enter. Em seguida, deve-se seguir as instruções para conclusão do processo.
III. No Sistema Operacional Linux o comando pwd pode ser utilizado para informar o diretório de trabalho atual ao usuário.
IV. Da mesma forma que o DOS, o Sistema Operacional Linux interpreta os comandos adduser e Adduser como um mesmo comando.
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Segundo o costume usual os móveis brasileiros têm expectativa de vida útil de dez anos, mas o proprietário falou e disse: "vou cuidar para que a depreciação dos bens de uso seja feita em 12 anos".
A empresinha da questão usa como mobília dois dos conjuntos adquiridos e os outros três foram destinados à revenda.
No dia 31 de dezembro os bens foram inventariados com base em pesquisa válida que encontrou preço líquido de mercado de R$ 900,00 para as mesas e de R$ 300,00 para as cadeiras.
Com base nestes dados e informações, adotandose os critérios legais de avaliação de ativos, podemos dizer, com certeza, que no Balanço Patrimonial os cinco conjuntos em epígrafe contribuirão com um custo de
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