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Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas, considerada estritamente a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências". A seguir, marque a opção correta.
( ) Cabe ao Poder Executivo disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, desde que as referidas informações se restrinjam a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.
( ) Os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras mantidas por sujeitos passivos de obrigação tributária, se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente.
( ) É vedado às instituições financeiras, exceto se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente, fornecer à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, no que se refere à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), por constituírem dados protegidos por sigilo bancário.
( ) É vedado às instituições financeiras, exceto se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente, fornecer à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, no que se refere à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), por constituírem dados protegidos por sigilo bancário.
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Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Os bens do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida gravados por ônus real respondem pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública.
( ) Não se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, na hipótese de terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
( ) Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
( ) Os bens do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida gravados por ônus real respondem pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública.
( ) Não se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, na hipótese de terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
( ) Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
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Em relação à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) e sua disciplina em disposição constitucional transitória, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) É vedada a incidência da CPMF sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
( ) A CPMF está submetida ao princípio da anterioridade de que trata o art. 150, III, b, da Constituição Federal (vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou).
( ) A CPMF não incide nos lançamentos em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro.
( ) É vedada a incidência da CPMF sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
( ) A CPMF está submetida ao princípio da anterioridade de que trata o art. 150, III, b, da Constituição Federal (vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou).
( ) A CPMF não incide nos lançamentos em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro.
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Assinale abaixo a opção que contém a afirmação incorreta.
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Eis aí as contas extraídas do balancete de verificação da empresa Emenes Ltda., em 31.12.2002:
Com base nas contas e saldos acima, podemos dizer que, mesmo o balancete de verificação não estando fechado corretamente, ele apresenta:
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Em relação aos elementos que constituem a coesão do texto abaixo, assinale a opção correta.
O caráter ético das relações entre o cidadão e o poder está naquilo que limita este último e, mais que isso, o orienta. Os direitos humanos, em sua primeira versão, como direitos civis, limitavam a ação do Estado sobre o indivíduo, em especial na qualidade que este tivesse, de proprietário. Com a extensão dos direitos humanos a direitos políticos e sobretudo sociais, aqueles passam - pelo menos idealmente - a fazer mais do que limitar o governante: devem orientar sua ação. Os fins de seus atos devem estar direcionados a um aumento da qualidade de vida, que não se esgota na linguagem dos direitos humanos, mas tem nela, ao menos, sua condição necessária, ainda que não suficiente.
(Renato Janine Ribeiro, Fronteiras da Ética, São Paulo: Senac, 2002, p.140)
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Não se admite alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em virtude de:
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Em primeiro de novembro a Nossa Firma adquiriu cinco conjuntos de mesas com quatro cadeiras, para pagamento em 60 dias. O preço total foi R$ 10.000,00, sendo R$ 1.000,00 por mesa e R$ 250,00 por cadeira.
Segundo o costume usual os móveis brasileiros têm expectativa de vida útil de dez anos, mas o proprietário falou e disse: "vou cuidar para que a depreciação dos bens de uso seja feita em 12 anos".
A empresinha da questão usa como mobília dois dos conjuntos adquiridos e os outros três foram destinados à revenda.
No dia 31 de dezembro os bens foram inventariados com base em pesquisa válida que encontrou preço líquido de mercado de R$ 900,00 para as mesas e de R$ 300,00 para as cadeiras.
Com base nestes dados e informações, adotandose os critérios legais de avaliação de ativos, podemos dizer, com certeza, que no Balanço Patrimonial os cinco conjuntos em epígrafe contribuirão com um custo de
Segundo o costume usual os móveis brasileiros têm expectativa de vida útil de dez anos, mas o proprietário falou e disse: "vou cuidar para que a depreciação dos bens de uso seja feita em 12 anos".
A empresinha da questão usa como mobília dois dos conjuntos adquiridos e os outros três foram destinados à revenda.
No dia 31 de dezembro os bens foram inventariados com base em pesquisa válida que encontrou preço líquido de mercado de R$ 900,00 para as mesas e de R$ 300,00 para as cadeiras.
Com base nestes dados e informações, adotandose os critérios legais de avaliação de ativos, podemos dizer, com certeza, que no Balanço Patrimonial os cinco conjuntos em epígrafe contribuirão com um custo de
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A Nossa Empresa comprou vários objetos por sete mil reais, mas só pagou metade na hora, deixando o restante para pagar um mês depois, o que fez com desconto de vinte por cento. Os empregados dessa empresa recebem apenas duzentos e trinta reais de comissões, mas pagam oitenta reais de refeições feitas na própria empresa. Como essa firma começou a operar com um capital de apenas dois mil reais, podemos dizer que agora ela só possui capital próprio de:
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Assinale a opção correta.
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