De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, a Declaração de Importação (DI) relativa à mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho, sem necessidade de autorização ou justificativa formal daquela unidade, quando se tratar expressamente de:

Com relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, escolha a opção correta.

El artículo concluye que:

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. Embalar, no Uruguai, telefones celulares produzidos na China qualifica estes telefones celulares como originários do Uruguai.

II. Normas de origem preferenciais são regulamentos negociados entre as partes signatárias de acordos preferenciais de comércio, cujo objetivo principal é assegurar que o tratamento tarifário preferencial se limite aos produtos extraídos, colhidos, produzidos ou fabricados nos países que assinaram os acordos.

III. Montar e embalar, no Chile, bicicletas produzidas na Itália e enviadas desmontadas para o Chile qualifica estas bicicletas como originárias do Chile.

IV. No âmbito do Mercosul, o Certificado de Origem é o documento que permite comprovar que os bens cumprem os requisitos de origem exigidos em cada acordo e as condições estabelecidas.

Leia os trechos a seguir e ordene-os de modo a preservar a coesão e a coerência textuais.

( ) Conhecendo as atividades exercidas pelo despachante aduaneiro, é fácil constatar que esse profissional é fundamental no comércio exterior. Nesse segmento, que conta com novidades constantes, os empresários costumam se sentir intimidados e com receio de se lançar no cenário mundial.

( ) Algumas de suas principais atividades são: formular a Declaração Aduaneira, que apresenta a destinação das mercadorias transportadas; preparar e emitir os documentos que servem como base para a realização do despacho aduaneiro; verificar quais tarifas deverão ser pagas e providenciar o pagamento desses tributos; acompanhar as vistorias físicas das mercadorias, quando necessário.

( ) Logo, a atuação do despachante aduaneiro é fundamental para movimentar a economia e garantir boas oportunidades de negócio. Afinal, seus serviços conseguem possibilitar negociações internacionais mais seguras e simplificar todos os trâmites burocráticos.

( ) O despachante aduaneiro é responsável por realizar o despacho aduaneiro, no cumprimento de todas as exigências relacionadas a esse procedimento. Ele atua como um representante formal do seu contratante, seja de órgãos governamentais e/ou comerciais.

<https://blog.conexos.com.br/importancia-despachante-aduaneiro-comercio-exterior>. Acesso em 24 de agosto de 2018 (com adaptações).

A sequência correta obtida é:

Like in all stakeholder relations, Customs should ideally have a regular constructive engagement with brokers, as often brokers are the first line of interface between Customs and traders. Beyond the preparation of documents, manual/electronic submissions, the calculation and often payment of duties and taxes, they can play an active role in facilitating communication between Customs/ government authorities and importers/exporters.

There are several areas where a good relationship with Customs brokers and/or brokers associations can be of benefit for Customs administrations. Brokers may be consulted regarding support of Customs modernization and trade facilitation initiatives in line with international instruments

Customs could leverage the role of brokers as a communicator and force multiplier to improve compliance. Likewise, they are potential partners in curbing illicit trade including counterfeited/ pirated goods, as well as in ensuring compliance with regulatory requirements of other government agencies.

Thought could also be given to the role of brokers in enhancing the quality of data submitted to Customs. One may argue that usually the trader has better knowledge of, and clearer responsibility for, the accuracy of the information set out in the declaration or other submission to Customs than the broker. However, brokers can encourage their customers to improve data quality in terms ofaccuracy and adequacy. With further integration and the usage of electronic data transfer, Customs will have a more effective system of collecting data while providing Customs brokers with a streamlined tool for inputting the necessary information, thereby improving data quality.

(Source: World Customs Organization. WCO Study Report on

Customs Brokers - June, 2016. Retrieved on 9 September 2018 from <http://www.wcoomd.org>. Adapted.)

In the third paragraph, the passage “Customs could leverage the role of brokers as communicators and force multipliers” means Customs administrations could:

As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro de importação, deverão ser registrados no Siscomex. Sobre a formalização de exigências e retificação da Declaração de Importação (DI), assinale a opção correta.

Nos últimos anos, muitas empresas se voltaram para a responsabilidade ambiental. É verdade que muitas vezes isso ocorre apenas pela pressão do momento e por pura necessidade de marketing. Porém, isso demonstra uma mudança de comportamento geral. Há algumas décadas, nem passaria pela pauta dessas mesmas empresas qualquer mínima reorganização para diminuir o consumo da demanda de energia, por exemplo.

A transformação real começa em cada habitante e depois é refletida para as indústrias e os governos. O processo é lento, pois existe uma engenhosa relação econômica entre produção, consumo e governança, que é totalmente desfavorável ao crescimento sustentável. Em geral, a maioria das pessoas ainda pensa em consumir mais, passando para a indústria a mensagem de que ela deve produzir mais. Agora, na outra ponta, simplesmente significa que o governo vai arrecadar mais. Esse ciclo vicioso é um dos principais entraves para maiores mudanças no cenário nacional e global.

<http://meioambiente.culturamix.com/desenvolvimento-

sustentavel/sustentabilidade-nobrasil>. Acesso em 30 de julho de 2018 (com adaptações).

Quanto às estruturas linguísticas do texto, assinale a opção correta.

Despacho aduaneiro é um procedimento fiscal aplicado___(1)___mercadorias originárias ou destinadas ao exterior. O fiscal confere se __(2)__ mercadorias descritas na declaração correspondem __(3)__ que estão sendo examinadas.

<https://www.portual.com.br/blog/precisa-saber-sobre-despacho-aduaneiro>. Acesso em 23 de agosto de 2018 (com adaptações).

A opção que preenche corretamente as lacunas do texto quanto ao uso ou não de acento grave é: