Questões do Concurso SAAE-Barretos - VUNESP

474365 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Engenheiro Civil
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CONAMA
Outros Normativos

Segundo a Resolução Conama n° 430/2011, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor se, entre outras condições,

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474364 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Engenheiro Civil
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Conforme a Lei Federal de Recursos Hídricos, Lei n° 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Contudo, independe de outorga pelo Poder Público

A

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

B

a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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474363 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Sobre o que prevê a Lei nº 9.795/99, que tutela as regras de Educação Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama, instituições educacionais exclusivamente públicas do sistema de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com atuação em educação ambiental.

B

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C

Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental é obrigatória a criação de disciplina específica sobre tal assunto.

D

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

E

A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores dos níveis de ensino fundamental e infantil e em todas as disciplinas, sendo facultado para o nível superior.

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474362 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Engenheiro Civil
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Segundo a Lei Federal n° 11.445/2007, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais, observando-se o intervalo mínimo de

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474361 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383)

Em relação à produção antecipada da prova, é correto afirmar:

A

sua apreciação será de competência exclusiva do foro do domicílio do réu.

B

previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C

nesse procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

D

não será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

E

o juiz se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, e sobre as respectivas consequências jurídicas.

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474360 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, só produzirá efeitos ao réu, depois que

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474359 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

O juiz não pode proferir decisão sem oportunizar a manifestação às partes, porém, das hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito, conforme disposto no artigo 485 do CPC, a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias quando:

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474358 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Conforme o Código de Processo Civil vigente, é correto afirmar, sobre os atos processuais, que

A

o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito e exclusivo aos procuradores das partes.

B

tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à propriedade.

C

quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

D

é preferencial o uso da língua portuguesa, sendo admitida a juntada de documento redigido em língua estrangeira, por pedido justificado de forma fundamentada pela parte.

E

serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas.

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474357 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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CPCdos Recursos

Pelo Código de Processo Civil vigente, serão julgados em recurso ordinário:

A

pelo Supremo Tribunal Federal, os habeas data decididos em primeira instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.

B

pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em segunda instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

D

pelo Supremo Tribunal Federal, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

E

pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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474356 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Conforme o Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

A

se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

B

for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo cível, distinto da ação rescisória.

C

resultar de culpa ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida.

D

não ofender a coisa julgada.

E

obtiver o réu, anteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava, incapaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.