Questões do Concurso SAAE-Barretos - VUNESP

474355 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Assinale a alternativa correta sobre o prazo processual.

A

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial.

B

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

C

Salvo disposição em contrário, serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

D

A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, mesmo que o faça de maneira expressa.

E

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá, como regra, prorrogá-los por até 2 (dois) meses.

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474354 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Sobre a Reconvenção, assinale a alternativa correta.

A

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão alheia, mesmo que desconexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

B

A reconvenção pode ser proposta contra o autor, sendo vedada contra terceiros.

C

Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.

D

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

E

A propositura da reconvenção está condicionada ao oferecimento da contestação.

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474353 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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Responsabilidade Civil

Maria teve o seu marido José assassinado em 01.01.2015. Caio e Tício foram presos preventivamente, acusados pelo crime, mas ambos negavam a autoria. Sobreveio sentença condenatória, em 02.01.2018, não recorrida, que concluiu que José foi assassinado por Tício; provou-se que Caio não praticou o ato. Maria, que dependia economicamente do marido,

A

poderá exigir, sem excluir outras reparações, indenização de Caio e Tício, equivalente ao pagamento das despesas com o funeral e o luto da família, bem como prestação de alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

B

não mais poderá exigir qualquer indenização em razão da fluência do prazo prescricional de três anos.

C

poderá exigir, sem excluir outras reparações, indenização de Tício, equivalente ao pagamento das despesas com o funeral e o luto da família, bem como prestação de alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida do alimentado.

D

não mais poderá exigir qualquer indenização em razão da fluência do prazo prescricional de dois anos.

E

poderá exigir, sem excluir outras reparações, indenização de Tício, equivalente ao pagamento das despesas com o funeral e o luto da família, bem como prestação de alimentos, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

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474352 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Assinalar uma alternativa que represente o entendimento do Tribunal Superior de Justiça sobre dano moral.

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474351 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Considere as seguintes situações: i) menor de 17 anos, divorciado, aliena imóvel de sua propriedade, sem assistência de seus pais; ii) doador renuncia, mediante cláusula expressa, ao direito de revogar uma doação por ingratidão; iii) é firmada uma promessa de compra e venda antedatada de bem imóvel, com o intuito de retirá-lo da divisão de bens de divórcio em andamento.
Os negócios jurídicos são, respectivamente:

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474350 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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Espécies de Contrato

Tendo em vista ou entendimento consubstanciado nas Súmulas do Tribunal Superior de Justiça sobre o contrato de seguro, assinale a alternativa correta.

A

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

B

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita caso não tenha havido a realização de exames médicos prévios à contratação, mesmo se não demonstrada a má-fé do segurado.

C

No seguro de responsabilidade civil facultativo, cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

D

A seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco.

E

O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

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474349 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

João deu em comodato um imóvel a Pedro e André, irmãos. Estes, em razão da falta de manutenção no imóvel, ocasionaram a ruína da construção. Apurou-se que o valor necessário para reconstruir a casa seria de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). André morreu, deixando para seus filhos, Mateus e Judas, uma herança equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). João poderá exigir

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474348 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Mélvio vendeu o cavalo “X” a Caio e o boi “Z” a Tício; ambos animais eram diferenciados pelo seu porte, razão pela qual estavam destinados a serem reprodutores. Conforme cláusulas constantes dos dois contratos de compra e venda, em 01.08.2018, Caio deveria retirar o cavalo comprado na Fazenda de Mélvio, mas não o retirou; Mélvio, por sua vez, deveria entregar o boi a Tício, na fazenda deste, mas não o entregou. No dia 02.08.2018, caiu um raio no pasto, ocasionando a morte do cavalo “X” e do boi “Z”. Mélvio

A

não será responsabilizado pela morte do cavalo “X” e nem do boi “Z”, tendo em vista a ocorrência de força maior.

B

deverá ressarcir a Tício pelo valor equivalente ao boi “Z”, mais perdas e danos, não devendo nada a Caio.

C

deverá selecionar outro cavalo e boi equivalentes aos que morreram em razão do raio, tendo em vista que a impossibilidade do objeto genérico não extingue a obrigação.

D

deverá ressarcir, em dinheiro, tanto a Caio como a Tício, tendo em vista que era responsável pela guarda dos animais até a entrega ao comprador.

E

somente deverá ressarcir a Caio e Tício se estes provarem que houve negligência de Mélvio no zelo com os animais.

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474347 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE-Barretos

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Advogado
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

O direito transindividual que tem sua sentença fazendo coisa julgada com efeito ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, em ação coletiva, é: