De acordo com o Decreto Municipal nº 18.349/2016, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Adutora é a canalização principal de um sistema de abastecimento de água, situada, geralmente, entre a captação e a estação de tratamento, ou entre esta e os reservatórios de distribuição.

(_) Alimentador predial é a canalização com registro geral destinada a abastecer a edificação, situada após o cavalete, até a válvula de flutuador (torneira-boia) do reservatório de água da edificação. O registro geral no alimentador predial serve para uso e manuseio exclusivo do usuário para interromper a passagem de água para a edificação na eventual manutenção na rede interna.

(_) Cavalete é a caixa protetora do hidrômetro, dentro da qual ele é instalado, em local de livre acesso, em muro ou mureta na testada do imóvel, sendo parte integrante do ramal predial.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia quinze de cada mês.

II. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos nos orçamentos plurianuais.

III. Até trinta dias antes do prazo da remessa do orçamento anual, por parte do Poder Executivo ao Poder Legislativo, as entidades de classe poderão encaminhar sugestões fundamentadas sobre questões do orçamento do ano seguinte.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por eles controladas serão depositadas em banco público estatal (1ª parte). A Lei complementar disporá sobre finanças públicas, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (2ª parte). Fica garantida, porém limitada a três, a participação popular, a partir de cada Setor do Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:

Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração exclusivamente quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (1ª parte). A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa (2ª parte). Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem, entre outros, representação, no prazo de 5 dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:

I. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exclusivamente no que se refere aos do aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 36 meses após o início da vigência do contrato.

II. A critério da autoridade competente, em cada caso, independentemente de estar prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. B., que não é servidor público, foi nomeado pelo Prefeito municipal para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município. A nomeação para o referido cargo pode ser realizada, mas B. não poderia ser nomeado para ocupar função de confiança.

II. Admite-se a contratação temporária de pessoas pela administração pública, desde que haja excepcional necessidade de interesse público, podendo o vínculo ser renovado por tempo indeterminado, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei.

III. A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser promovido por meio de provas ou somente por meio de avaliação de títulos.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.474/1966, o Orçamento e as contas do SAMAE deverão ser examinados e votados pelo(a):

Sobre a Lei Municipal nº 1.474/1966, analisar os itens abaixo:

I. Serão obrigatórios os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respetivas redes.

II. O SAMAE enviará, semestralmente, para a apreciação e aprovação da Câmara Municipal, seu Orçamento para o exercício seguinte, no mínimo trinta dias antes do encerramento de cada ano legislativo.

III. A classificação dos serviços de água e esgotos, as tarifas respectivas e as condições para sua concessão serão estabelecidas em regulamento, baixado pelo Prefeito.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar a sentença abaixo:

Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte já concedidos e decorrentes de sistema próprio não contributivo serão custeados pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor, instituído por esta Lei, mediante aporte dos recursos pelo Município ou entes públicos responsáveis (1ª parte). As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado à atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social (2ª parte). A previdência social dos servidores públicos detentores de cargos efetivos e dos aposentados e pensionistas da Administração Municipal de Caxias do Sul tem por finalidade assegurar a estes e seus dependentes o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, cumpridos os prazos de carência e demais requisitos previstos nesta Lei Complementar (3ª parte).

A sentença está:

Sobre a Lei Complementar Municipal nº 241/2005, analisar os itens abaixo:

I. A inscrição de dependente será efetuada automaticamente diante da inscrição do segurado.

II. São segurados facultativos do Fundo de Aposentadoria e Pensão os servidores ocupantes de cargo inativos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

III. Os servidores municipais em licença não remunerada ou colocados à disposição, sem ônus para o Município, não podem permanecer vinculados ao FAPS.

Está(ão) CORRETO(S):