Durante a análise do projeto para implantação de uma estação de tratamento de efluentes de uma pequena comunidade, verificou-se que a DBO padrão do esgoto bruto era de 360 mg/L. Para que os limites de lançamento dos efluentes estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente na Resolução n. 430/2011 sejam atendidos, a DBO padrão, a ser lançada no corpo hídrico receptor, deverá ser de:

De acordo com o Decreto Federal n. 5.440/2005, que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano, os órgãos e as entidades competentes dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios deverão enviar as informações aos consumidores sobre a qualidade hídrica nas contas de água no seguinte prazo:

O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença ambiental expedida, quando ocorrer:

O empreendedor, antes de iniciar o seu projeto, deverá solicitar ao órgão ambiental competente a emissão da licença ambiental, cujo processo consiste de três fases distintas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). O órgão ambiental estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença. Assim, os prazos de validade deverão ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programa e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser:

O Licenciamento Ambiental, instituído pela Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, é obrigatório e, segundo a Resolução Conama n. 237/97, de 19 de dezembro de 1997, devem solicitar e portar a licença ambiental as seguintes empresas e obras com potencial de poluir e/ou contaminar o ambiente:

A Política Florestal do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 18.104, de 18 de julho de 2013), em consonância com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012), instituiu

Em Áreas de Preservação Permanente (APPs), em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, às margens de cursos d’água, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural. No entanto, nesses imóveis rurais há a obrigatoriedade de recomposição vegetal das respectivas faixas marginais (matas ciliares), considerando o quantitativo de módulos fiscais de cada imóvel. Assim, nos imóveis rurais

O Código Florestal Brasileiro de 2012 (Lei Federal n. 12.651) estabelece que, na implantação de reservatório artificial d’água, destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição ou desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente (APPs), criadas em seu entorno, conforme determinado no licenciamento ambiental, observando-se os seguintes parámetros:

Em algumas situações, a corrente de partida de motores de indução trifásicos, rotor em gaiola, deve sofrer limitação. Um dos métodos de partida indireta é a chave compensadora, em que a corrente de partida do motor é reduzida por meio da redução da tensão aplicada ao motor. A tensão na chave compensadora é reduzida por um autotransformador trifásico que possui taps, geralmente, de 50%, 65% e 80% da tensão nominal. Para esse tipo de partida,

Os Planos de Saneamento Básico, conforme determinado pela Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico,