Quanto aos recursos, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ, é correto afirmar que

João ingressou com ação judicial em face da empresa Delta, obtendo uma decisão concessiva de tutela de urgência. Nesse caso, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, são hipóteses em que João poderá responder pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, EXCETO

Quanto ao procedimento sumaríssimo, na forma disciplinada pela CLT, assinale a alternativa correta.

A empresa Alfa respondeu por ação trabalhista proposta por um de seus ex-funcionários e foi vencida no processo. Dependendo do conteúdo da sentença, caso queira recorrer da decisão, deverá apresentar o depósito recursal. Sobre o depósito recursal, assinale a alternativa correta.

Considerando que Homero é funcionário da empresa Fênix, assinale a alternativa correta a respeito do direito de férias dele.

Acerca do aviso prévio, é correto afirmar que

Considere que um particular tenha ocasionado danos para um terceiro, que ingressou com ação visando à reparação de danos decorrentes de uma relação extracontratual. Nesse contexto, a relação de causalidade é um dos pressupostos para a verificação da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Dessa forma, sobre o nexo causal, assinale a alternativa correta.

Quanto ao regime prescricional aplicável à Fazenda Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A natureza da atividade exercida pela empresa pública ou sociedade de economia mista é irrelevante para a aplicação do regime jurídico de prescrição.

( ) Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

( ) A natureza da pessoa jurídica não é critério relevante para definição do regime prescricional, a ser aplicado às sociedades de economia mista e empresas públicas.

( ) A lei de efeitos concretos que suprimir direitos em desfavor de um servidor público não é hábil a modificar a forma de contagem do prazo prescricional.

Quanto à aquisição da propriedade, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Mévio é sujeito passivo em ação de desapropriação, promovida pelo Estado X, de um imóvel de sua propriedade. A respeito da desapropriação e sua repercussão econômica, na forma da legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.