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No que concerne aos princípios fundamentais
do Estado brasileiro, assinale a opção que contém a
afirmação correta.
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Conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Com relação às ações inerentes à Segurança Pública, considere os itens a seguir:
I. Prevenção do tráfico ilícito de entorpecentes;
II. Exercício das funções de polícia marítima;
III. Exercício das funções de polícia aeroportuária;
IV. Exercício das funções de polícia judiciária da União.
Está correto o contido em
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Ainda com relação aos princípios inerentes à
Administração Pública, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37,
caput, é INCORRETO afirmar-se que
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Sobre os direitos e garantias fundamentais da
pessoa, é INCORRETO afirmar-se que
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Conforme art. 164, portaria 240/2010, o
detento poderá remir parte do tempo de
condenação, à razão de
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Nos termos do Regimento Geral dos
Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará,
NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional
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De acordo com o estabelecido no art. 182 da
Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 que
dispõe sobre direitos, deveres e regime disciplinar
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará,
contado a partir da data de ocorrência do ilícito, o
número de anos para prescrição do direito ao
exercício do poder disciplinar é
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Nos termos do art. 8º, § 1º da Lei Nº 14.582,
de 21 de dezembro de 2009, o adicional por
trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho
seja executado no período compreendido entre
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No que concerne ao Regimento Geral dos
Estabelecimentos Prisionais, nos termos do art.13,
Parágrafo Único da Portaria 240/2010, o prédio
destinado à Casa do Albergado deverá situar-se em
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Conforme disposição do art.173, inciso da Lei
Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o número
de meses de vencimento ou provento concedido
como auxílio funeral à família do funcionário
falecido, mesmo que aposentado, corresponde a
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