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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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No que tange à interpretação da Carta das Nações Unidas, concluída em São Francisco (EUA), em 26 de Junho de 1945, considere as afirmações a seguir:
I. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com os princípios da ONU em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança nacionais.
II. A admissão como Membro das Nações Unidas não fica aberta a todos os Estados e será efetuada por decisão do Conselho de Tutela.
III. O membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os princípios contidos na Carta poderá ser expulso da Organização.
IV. O Conselho de Segurança da ONU será composto por apenas 15 membros das Nações Unidas.
Está correto o que se afirma em
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- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstado de Necessidade
- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa
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- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)Estupro de Vulnerável (art. 217-A)
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
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Considere as afirmações a seguir, tomando por base a Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 e, em seguida, assinale com V a afirmação verdadeira e com F, a falsa:
( ) Será considerado de efetivo exercício o afastamento por até oito dias, em virtude de casamento.
( ) O período de férias não gozadas será contado em dobro, para efeitos de disponibilidade e aposentadoria.
( ) O funcionário nomeado em virtude de concurso público somente adquire estabilidade depois de decorridos quatro anos de efetivo exercício.
( ) A nomeação é o fato que completa a investidura em cargo público.
( ) Assiduidade, urbanidade e discrição configuram o dever geral do funcionário.
Está correta, de cima para baixo, a sequência:
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De acordo com a portaria 240/2010, no que concerne ao Conselho Disciplinar, analise as afirmações a seguir:
I. O Conselho Disciplinar é um órgão colegiado formado pelo Diretor Adjunto, pelo Chefe de Segurança e Disciplina, por um Assistente Social, um Psicólogo e por um agente penitenciário de notória experiência.
II. É da competência do Conselho Disciplinar conhecer, analisar, processar e julgar as faltas disciplinares cometidas pelos internos, aplicando a sanção disciplinar adequada à falta cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa por Defensor Público ou Advogado constituído pelo interno.
III. Supervisionar os serviços de copa e de cozinha faz parte da competência do Conselho Disciplinar.
IV. É atribuição do Conselho Disciplinar exercer a vigilância em conjunto com os agentes penitenciários de plantão, cumprindo e fazendo cumprir as normas e regulamentos do estabelecimento penal.
Está correto o que se afirma em
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