Questões do Concurso SAP-CE - UECE

2370724 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Ceará - CELei 9.826/1974: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará

O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, preliminarmente, os seguintes efeitos:

A

afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa; sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária; proibição do afastamento do exercício, salvo prisão preventiva ou administrativa; proibição de concessão de licença, ou o seu sobrestamento, salvo a concedida por motivo de saúde e cessação da disposição, com retorno do funcionário ao seu órgão de origem.

B

afastamento permanente do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa, apenas.

C

afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, se decretada prisão preventiva ou administrativa.

D

afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa e sobrestamento do processo de aposentadoria voluntária.

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2370708 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Ceará - CELei 9.826/1974: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará

De acordo com o Estatuto do Funcionário Público (Lei Estadual nº 9.826/74), quanto ao dever de guardar sigilo por parte do funcionário público, marque a opção verdadeira.

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2370700 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Quanto aos crimes definidos como tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, analise os itens abaixo:

I. É isento de pena o agente que em razão da dependência, ou sob o efeito de substância, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso fortuíto ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. A pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se, por qualquer das circunstâncias previstas no item anterior, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Marque a opção verdadeira.

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2370663 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)

Quanto ao Sistema de Armas de Fogo - SINARM (Lei 10.826/03 e Decreto 5.123/04), assinale a opção verdadeira.

A

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte de arma expedidos pela Polícia Estadual do Estado no qual foi adquirida.

B

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas não pode ser efetivada, ainda que com autorização do SINARM.

C

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

D

Para aquisição de arma de fogo é necessário a comprovação de capacidade técnica, mas não a aptidão psicológica para o manuseio.

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2370662 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Ceará - CELei 9.826/1974: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Ceará

Em caso de prejuízo a terceiro, o funcionário responderá perante o

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2370544 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Constitui crime de tortura:

A

constranger alguém sob violência, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa.

B

constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa, bem como submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

C

constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima; bem como submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

D

constranger alguém com emprego grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental com o fim de obter confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; bem como submeter alguém, sob sua guarda, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

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2373010 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

São brasileiros natos:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que não sejam de pais estrangeiros e desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

D

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Questão Desatualizada

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2373009 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003)

Quanto ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, marque a alternativa verdadeira.

A

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle externo da corporação.

B

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, ainda que fora do serviço.

C

Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei, o porte de arma de fogo na categoria "amador".

D

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em transporte de valores, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

Questão Desatualizada

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2371816 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

As penas dos crimes definidos como tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):

A

no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal; quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância; se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação; se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.

B

no caso de tráfico para outro Estado dentro do território nacional; quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância; se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação; se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.

C

no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal; quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando; se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 18 (dezoito) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação; se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades

estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.

D

no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal; quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se do cargo público de provimento efetivo, tenha missão de guarda e vigilância; se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação; se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.

Questão Desatualizada

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2371429 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sobre o tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a opção FALSA.

A

Ficam proibidos em todo o território brasileiro o plantio, a cultura, a colheita e a exploração, por particulares, de todas as plantas das quais possa ser extraída substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ressalvada a cultura dessas plantas com fins terapêuticos ou científicos que, só será permitida mediante prévia autorização das autoridades competentes.

B

As plantas das quais possa ser extraída substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, nativas ou cultivadas, existentes no território nacional, serão destruídas pelas autoridades policiais, ressalvados a cultura dessas plantas com fins terapêuticos ou científicos.

C

Para extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, possuir, importar, exportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir para qualquer fim substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou matéria-prima destinada à sua preparação, é indispensável licença da autoridade sanitária competente, observadas as demais exigências legais.

D

Ainda que para fins de aquisição de medicamentos mediante prescrição médica, é indispensável licença da autoridade sanitária competente.

Questão Desatualizada