Questões do Concurso SEAD-AP - FCC

382453 Ano: 2002
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

A

em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.

B

poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais da ameaça ou do estado de guerra, como justificativa para a tortura.

C

poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais de instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura.

D

caberá ao Direito interno estabelecer as circunstâncias excepcionais que autorizem a tortura.

E

poderão invocar-se as circunstâncias excepcionais do estado de sítio ou estado de defesa, como justificativa para a tortura.

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382452 Ano: 2002
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, podese afirmar que

A

os maiores de 16 anos são considerados penalmente responsáveis, de acordo com a Constituição Federal.

B

a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade deverá obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

C

a violência cometida contra a criança ou o adolescente será punida da mesma forma que a cometida contra o adulto, conforme estabelece o princípio da igualdade.

D

o castigo imposto pelos pais à criança não será questionado judicialmente, uma vez que ao Estado é vedado interferir na esfera privada da família.

E

os filhos havidos fora do casamento não terão os mesmos direitos que os filhos havidos no casamento.

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382451 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

A prática de tortura

A

é crime contra o Direito Internacional, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas ainda não é crime no Direito Brasileiro, sendo punida como constrangimento ilegal ou lesão corporal.

B

é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes.

C

é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune o crime de tortura, por ele respondendo exclusivamente os mandantes e os executores.

D

ainda não foi tipificada como crime no Direito Internacional e nem tampouco no Direito Brasileiro, sendo apenas uma afronta aos princípios gerais do Direito.

E

é crime contra o Direito Internacional e interno, tendo em vista a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Lei 9.455/97, que define e pune crime de tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

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382449 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

É competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o

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382448 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Teoria Geral das PenasPrincípios Norteadores
Teoria Geral das PenasSanção Penal

Não é direito do preso

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382447 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Teoria Geral das PenasMedidas de Segurança

As medidas de segurança são executadas em face de

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382446 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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As colônias agrícolas, industriais ou similares destinam-se ao cumprimento das penas em regime prisional

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382445 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Nos estabelecimentos prisionais, a classificação dos condenados compete

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382444 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

São espécies de regimes prisionais:

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382443 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Agente Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Segundo o direito vigente, a aplicação de castigos físicos nos presos é

A

admissível nos casos de estrita necessidade para evitar movimentos contra a ordem e a disciplina (rebeliões).

B

admissível de forma moderada e sob estrita supervisão médica.

C

admissível mediante expressa e específica autorização do juiz da execução penal.

D

admissível como sanção disciplinar máxima, nos estritos casos de falta grave, apurada em regular procedimento administrativo e assegurada a ampla defesa.

E

inadmissível.