Considerando a conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue o item a seguir.

A convalidação, aperfeiçoamento ou saneamento é espécie de ato administrativo que permite a superação de vício relativo a outro ato administrativo eivado de alguma ilegalidade. Como regra geral, a convalidação permite a confirmação, total ou parcial, do ato viciado e produz efeitos retroativos à data da prática desse ato.

Julgue o item que se segue, relativo aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderes administrativos.

O nepotismo corresponde a prática que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do STF, seria inconstitucional ato discricionário do governador do DF que nomeasse parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de Estado da SEAPA/DF.

Julgue o item que se segue, relativo aos princípios básicos da administração pública e às modalidades de poderes administrativos.

O princípio da eficiência administrativa não foi expressamente previsto no texto da promulgação da CF. Ademais, segundo a doutrina jurídica majoritária, tal princípio não pode ser inteiramente confundido com a noção estrita de eficiência econômica.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

O servidor empossado já ocupa cargo público, ainda que não tenha entrado em exercício.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

A inassiduidade habitual do servidor público gera a penalidade disciplinar de advertência.

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item subsequente, relativo aos atos e aos recursos administrativos.

Incumbe ao governo do DF manter estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item subsequente, relativo aos atos e aos recursos administrativos.

Considera-se atribuição do poder público a instituição de mecanismos que estimulem o trabalho de plantio individual, coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente hortigranjeiros.

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item subsequente, relativo aos atos e aos recursos administrativos.

A nomeação e a exoneração dos servidores da administração pública direta competem privativamente ao governador do DF.

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item subsequente, relativo aos atos e aos recursos administrativos.

Os deputados distritais são obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

A SEAPA/DF, órgão da administração direta do DF, diretamente subordinada ao governador do DF, possui, entre outras, as competências de elaborar e implementar a política agrícola do DF, compreendendo as atividades de produção, comercialização, abastecimento e armazenagem; desenvolver os programas de fomento à produção agropecuária do DF; apoiar o desenvolvimento rural integrado, o associativismo e o cooperativismo; incentivar pesquisas e práticas agrícolas relativas ao manejo sustentável e fiscalizar o uso de agrotóxicos. Acerca do Regimento Interno da SEAPA/DF (Decreto n.º 29.094/2008), julgue o item a seguir.

O Núcleo de Produção Vegetal, diretamente subordinado à Gerência de Tecnologia e Produção, possui, entre outras, as competências de executar projetos e acompanhar as atividades de produção vegetal; coletar, adquirir ou propor a aquisição de germoplasma vegetal; produzir mudas de espécies de plantas frutíferas, florestais, medicinais, ornamentais e nativas do cerrado; manter registros e controle do germoplasma coletado e em conservação.