É possível verificar a interface entre a legislação ambiental e a urbana durante o processo de licenciamento ambiental com vistas às atividades de parcelamento do solo urbano. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

O licenciamento ambiental está condicionado à adoção de medidas mitigadoras e, ocasionalmente, à compensação ambiental. As medidas mitigadoras destinam-se a impactos ambientais reversíveis; já a compensação ambiental é um mecanismo financeiro de compensação por impactos ambientais irreversíveis.

É possível verificar a interface entre a legislação ambiental e a urbana durante o processo de licenciamento ambiental com vistas às atividades de parcelamento do solo urbano. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

Segundo o Estatuto das Cidades e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, no parcelamento do solo urbano é obrigatório apresentar relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), que se constitui em um anexo ao estudo de impacto ambiental (EIA).

A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada em 1992, e a Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (HABITAT II), realizada em 1996, marcaram a noção de sustentabilidade como necessária a uma eficiente formulação da política ambiental e urbana. Com relação a ambas as conferências e também à sua precursora, HABITAT I, julgue o item que se segue.

A Agenda 21 foi definida na CNUMAD em 1992 como um processo de planejamento estratégico e participativo, a fim de que governo e sociedade, em parceria, determinem as prioridades a serem definidas e executadas, visando atingir o desenvolvimento sustentável.

A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada em 1992, e a Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (HABITAT II), realizada em 1996, marcaram a noção de sustentabilidade como necessária a uma eficiente formulação da política ambiental e urbana. Com relação a ambas as conferências e também à sua precursora, HABITAT I, julgue o item que se segue.

Um dos objetivos da conferência HABITAT II foi a transposição dos conceitos de desenvolvimento sustentável, expressos na ECO-92, para o meio urbano, o que gerou documento comumente chamado de Agenda Marrom.

Em relação ao disposto no regulamento de defesa sanitária vegetal, julgue o seguinte item.

Os certificados de expurgo referentes a mercadorias com destino à exportação podem ser lavrados apenas em inglês e têm validade indeterminada

Em relação ao disposto no regulamento de defesa sanitária vegetal, julgue o seguinte item.

Uma vez instalada a doença ou a praga, sendo impossível sua erradicação, cabe ao MAPA a adoção de procedimentos de mitigação dos danos e proteção das lavouras locais.

Em relação ao disposto no regulamento de defesa sanitária vegetal, julgue o seguinte item.

Qualquer propriedade rural pode ser inspecionada a qualquer tempo por técnicos do MAPA, a fim de averiguar a existência de pragas ou doenças.

Desde a edição da Lei Complementar n.º 101/2000, as finanças públicas brasileiras estão regidas por regras que buscam sedimentar princípios de governança, transparência e sustentabilidade. Com relação a conceitos de administração financeira e ao ordenamento jurídico em vigor, julgue o item a seguir.

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficaram estabelecidas condições mais rigorosas para a realização de operações de antecipação de receita orçamentária, assim como a obrigatoriedade de sua liquidação até o final do mesmo exercício financeiro.

Desde a edição da Lei Complementar n.º 101/2000, as finanças públicas brasileiras estão regidas por regras que buscam sedimentar princípios de governança, transparência e sustentabilidade. Com relação a conceitos de administração financeira e ao ordenamento jurídico em vigor, julgue o item a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima receita e fixa despesas da administração pública pelo período de um ano, indicando as fontes de receita e a classificação funcional da despesa.

Desde a edição da Lei Complementar n.º 101/2000, as finanças públicas brasileiras estão regidas por regras que buscam sedimentar princípios de governança, transparência e sustentabilidade. Com relação a conceitos de administração financeira e ao ordenamento jurídico em vigor, julgue o item a seguir.

A exigência de ação fiscalizadora do Estado, por meio de seus tribunais de contas, atende ao princípio da transparência e configura competência exclusiva e principal ação de controle do Poder Executivo sobre seus órgãos e entidades.