Nos termos da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, é correto afirmar que, na fase de execução, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar tal incidente,

Sobre a execução fiscal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, admitida a modificação do sujeito passivo da execução.

II. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. III. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

IV. Em ações de execução fiscal, é imprescindível a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito expressamente previsto na lei de regência.

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei Estadual nº 21.860/2023, que estabelece os requisitos e as condições para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo a créditos de natureza tributária ou não tributária da Administração Direta e Autárquica do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Kandir (LC nº 87/1996), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

( ) É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

( ) Entre outras hipóteses, o imposto incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

( ) Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

No que concerne ao Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

II. Em relação às taxas, considera-se específico o serviço público quando suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

IV. A isenção e a anistia são causas de extinção do crédito tributário, as quais podem ser concedidas em caráter geral ou limitadamente e desde que observados os requisitos previstos em lei para sua concessão.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 233/2021, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, EXCETO

Sobre o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual nº 26/1985.

Após solicitação da Secretária Estadual de Educação, foi instaurado procedimento licitatório para a aquisição de mobiliário escolar (mesas, carteiras e cadeiras) para atender às necessidades da rede estadual de ensino. Conforme informações constantes no estudo técnico preliminar, os padrões de desempenho e qualidade dos mobiliários podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Consta, também, que o valor estimado para a contratação é de R$ 4.000.000 (quatro milhões de reais). Nesse caso, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação em tela ocorrerá mediante

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.