A liberdade de forma é uma das características do contrato administrativo.

A publicação do contrato administrativo é uma condição indispensável para a eficácia do contrato.

É possível se estabelecer um contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

Os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, a qual somente é inexigível ou dispensável nos casos expressamente previstos em lei.

O aposentado por invalidez que retornar de forma voluntária à atividade não terá sua aposentadoria imediatamente cancelada, pois terá de ser submetido a perícia prévia no INSS para ser averiguada a superação da condição de invalidez.

Doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade é equiparada a acidente do trabalho.

A lei não prevê a obrigatoriedade de o empregado doméstico ser segurado da previdência social.

A sociedade em comum não constitui uma pessoa jurídica, mas, sim, um contrato.

O conselho fiscal de uma sociedade possui tanto poderes administrativos quanto de gestão.

Denomina-se trespasse a venda de um estabelecimento comercial.