Empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas ao teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador depois da aposentadoria.

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória concedida na Constituição Federal aos dirigentes sindicais, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, limitando-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

O princípio da eficiência foi acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, conhecida como a emenda da reforma administrativa.

As empresas públicas são constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

A ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior regularmente comprovado e impeditivo da execução contratual, sem que se verifique culpa do contratado ou da administração pública, enseja somente rescisão contratual judicial, por iniciativa da administração ou do contratado.

Por ser regido por norma de direito privado, o contrato de locação celebrado entre a administração pública e um particular não se submete às regras previstas para os contratos administrativos.

O convite é modalidade de licitação que dispensa o edital.