O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.

A ação de nulidade de patente deverá ser ajuizada no foro da justiça comum estadual.

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 10 anos.

Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são considerados invenções.

Não viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição Federal, norma estadual que disponha sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS.

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal, pois somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.

O ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, criado para fins de redução de consumo, tem caráter de contraprestação de serviço e não de tributo.

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é tratada na lei ordinária.

A contribuição do SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos municípios.