Questões do Concurso SEDS-PE - MS CONCURSOS

348203 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Acerca do Sistema de Segurança Pública adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar:

A

No âmbito estadual, as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinamse aos seus respectivos comandos gerais, enquanto as polícias civis subordinamse aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

B

As atividades de polícia ostensiva e repressiva, na esfera dos Estados, são exercidas tanto pelas polícias militares quanto pelas polícias civis.

C

Caberá às polícias militares o policiamento ostensivo da defesa civil, a preservação e manutenção da ordem pública.

D

As funções de polícia judiciária concernente à atuação, de modo repressivo, com vistas à apuração da materialidade e autoria da prática criminosa são atribuições exclusivas das polícias civis.

E

Não obstante às atividades ostensivas, caberão às polícias militares as atividades repressivas, nas hipóteses de infrações penais militares.

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348202 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada da seguinte maneira:

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348201 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Considerando que o uso do poder é prerrogativa da autoridade que deverá empregálo nos justos limites da norma legal, da moral, da finalidade do ato e do interesse público, analise as alternativas abaixo acerca do uso anormal do poder, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

O excesso de poder é o gênero do uso anormal do poder, enquanto que suas espécies são o desvio de finalidade e o abuso de poder.

B

A autoridade, dentro dos limites de sua competência, ao praticar o ato por motivos diversos dos visados pela lei, estará cometendo desvio de poder.

C

Incidirá em excesso de poder a autoridade que, embora competente, exorbite no uso de suas faculdades administrativas.

D

Igualmente cometerá desvio de poder a autoridade que praticar o ato, dentro dos limites de sua competência, mas com fins contrários aos exigidos pelo interesse público.

E

Ao atuar além de sua competência, em frontal descumprimento da lei, estará a autoridade agindo com excesso de poder.

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348200 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica-se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.
II – Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas fontes, sendo elas: a lei , a doutrina e a jurisprudência.
III – São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.
IV – Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

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348199 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civi l do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado de reparar os danos causados por seus agentes, independente da demonstração de culpa ou dolo.

B

Ressarcido o prejuízo pelo Estado, caberá a este ação regressiva contra o agente causador do dano, observando, neste caso, a culpa ou o dolo do agente.

C

Caso o Estado comprove que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou ainda, que esta tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso, o ressarcimento pelo Estado não será devido ou será proporcional à sua participação, conforme o caso.

D

O artigo 37, §6º da Carta Magna aponta a responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário.

E

Estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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348198 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Acerca das espécies de poderes administrativos, analise e correlacione as duas colunas abaixo assinalando a alternativa CORRETA.

I – Poder vinculado.
II – Poder discricionário.
III – Poder regulamentar.
IV – Poder disciplinar.

1 – Poder indelegável a qualquer subordinado, pelo qual o Chefe do Executivo vem a explicar a lei para sua correta execução.
2 – É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
3 – É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores da Administração.
4 – É aquele concedido à Administração, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

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348196 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Pernambuco - PE

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 8º da Lei 11.817, estão sujeitos ao regime disciplinar:

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348195 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Pernambuco - PE

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

A

A disciplina e o respeito à hierarquia.

B

A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.

C

O aprimoramento técnico profissional.

D

O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

E

Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

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348193 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Pernambuco - PE

Assinale a alternativa INCORRETA. Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de:

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348192 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Pernambuco - PE

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

B

A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.

C

A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.

D

Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.

E

A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.