Questões do Concurso SEDS-PE - MS CONCURSOS

348215 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Inquérito Policial Militar - IPM

Em relação ao inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

A

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

B

O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade.

C

O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos se entender inadequada a instauração do inquérito.

D

Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

E

O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia.

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348213 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:

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348212 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Em relação à nacionalidade, assinale a assertiva INCORRETA:

A

O povo brasileiro é constituído por todas as pessoas residentes no espaço territorial brasileiro.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

D

O Brasil, em regra, adota o ius solis como critério de atribuição da nacionalidade primária.

E

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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348211 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Aponte a alternativa CORRETA:

A

São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.

B

Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados.

C

Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.

D

As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas.

E

Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade.

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348209 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA:

A

No Brasil, o Poder Constituinte Originário é limitado juridicamente, mas incondicionado e soberano em suas decisões.

B

O Poder Constituinte Originário se manifesta unicamente na forma de Assembléia Nacional Constituinte ou Convenção.

C

No ordenamento jurídico brasileiro, não é mais possível a manifestação do poder constituinte derivado revisor.

D

Para elaborar as Constituições Estaduais, os representantes dos EstadosMembros exercem o Poder Constituinte Originário.

E

O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado, e sua manifestação verificase por meio das Emendas Constitucionais.

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348208 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Aponte a alternativa que apresenta somente cargos privativos ao brasileiro nato, em conformidade com o disposto na Carta Constitucional de 1988:

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348207 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Marque a alternativa CORRETA relacionada aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988.

A

Constitui condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos, para o cargo de Vereador, e trinta e cinco anos para o de Deputado Federal.

B

Os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os analfabetos são inelegíveis.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 (três) meses antes do pleito.

D

O militar alistável que tenha mais de dez anos de serviço será elegível, devendo ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, no dia seguinte à eleição, passará para a inatividade.

E

O povo exerce o poder, de forma direta, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, sendo que o referendo pode ser definido como a consulta prévia ao povo para que delibere acerca de eventual ato legislativo ou administrativo.

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348206 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional , assinale a opção correta:

A

A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.

B

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.

C

O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

E

A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

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348205 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

O princípio de hermenêutica constitucional segundo o qual “ a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que lhe conceda mais ampla efetividade social” corresponde ao:

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348204 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Analise as assertivas abaixo relacionadas aos remédios constitucionais e, em seguida, aponte a alternativa CORRETA:

I – O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, também amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data" , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II – O habeas-data é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades privadas, governamentais, ou de caráter público.
III – A ação popular pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
IV – O habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegal idade ou abuso de poder, hipótese em que o Estado concederá um salvoconduto para evitar que o paciente sofra os efeitos da coação ilegal.