Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator portador de deficiência mental, assegurando-lhe tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições.

Nas áreas de estacionamento de veículos localizadas em espaços públicos, não há reserva de vagas para os veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção nem sinalização específica, segundo a Lei da Acessibilidade.

A expressão discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência significa toda e qualquer forma de desatenção às demandas educacionais de alunos com necessidades especiais, como a não criação de condições para o acesso e a permanência desses alunos na escola.

A CF, em cujo texto estão reunidas as normas superiores do ordenamento jurídico do Estado Nacional, constitui fundamento da LDB e das demais leis do país e suas respectivas normatizações.

A educação especial insere-se nos diferentes níveis da educação escolar, abrangendo a educação básica — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — e a educação superior, bem como as modalidades da educação escolar, como a educação de jovens e adultos, a educação profissional e a educação indígena.

O ensino fundamental é a única etapa da educação básica que tem caráter obrigatório e gratuito, garantido pelo poder público, na CF, a todas as crianças entre os sete e os quatorze anos de idade, bem como àqueles que não tiveram acesso a esse ensino na idade própria.

A LDB dispõe que o poder público deve adotar, como alternativa preferencial, o atendimento dos educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino, independentemente do apoio técnico e financeiro prestado a instituições privadas especializadas em educação especial.

A educação especial é uma modalidade educacional que tem início na educação infantil e visa atender educandos com necessidades especiais, mediante a integração de todos, sem exceção, nas classes comuns do ensino regular.

O desempenho escolar deve ser avaliado, considerando-se os avanços de cada aluno em comparação consigo mesmo e não com os outros estudantes.