Qualquer pessoa com restrição, mesmo que temporária, de suas atividades na escola é considerada pessoa com deficiência.

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente para tratamento especializado, caso este seja necessário.

É considerada portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida apenas a pessoa que necessita permanentemente de ajuda especializada para acessar espaços e serviços públicos e utilizá-los.

Entre as medidas convencionadas pelos Estados-partes, incluem-se as medidas para a eliminação de obstáculos arquitetônicos, de transporte e de comunicação existentes, com a finalidade de facilitar o acesso e uso pelas pessoas portadoras de deficiência.

O termo deficiência expressa restrição física, mental ou sensorial, de caráter permanente ou transitório, limitadora da capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Excluem-se do conjunto de alunos considerados com necessidades especiais aqueles com altas habilidades, por apresentarem grande facilidade de aprendizagem.

Incluem-se entre os educandos com necessidades educacionais especiais os que, durante o processo educacional, apresentarem dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações, decorrentes de causa orgânica ou de condições ou disfunções específicas, que os impeçam de acompanhar as atividades curriculares.

A educação especial deve ser definida por proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento dos educandos com necessidades educacionais especiais em todas as etapas e modalidades da educação básica.

As necessidades educacionais especiais são aquelas cujo atendimento demanda da escola uma série de recursos e apoio de caráter mais especializado que proporcionem aos alunos meios de acesso ao currículo.

A política de inclusão de alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino consiste em garantir a permanência física desses alunos junto dos demais educandos, não implicando a revisão de concepções e paradigmas educacionais.