A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do(s):

Com base em dispositivo da Constituição Federal de 1988 o Poder executivo deverá publicar o relatório resumido da execução orçamentária:

O artigo 168 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 estabelece o seguinte prazo limite para que sejam entregues os recursos correspondentes às dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública:

Sobre o regime de adiantamento, nos termos da Lei 4.320/64, é correto afirmar:

De acordo com a Lei 4.320/64 são características do Empenho da Despesa, exceto:

Nos termos da Lei 4.320/64 o Balanço Patrimonial demonstrará, exceto

No caso da Contabilidade de Entidades da Administração Pública e com base na Lei 4.320/64, a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método:

Com base em Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) a informação contábil deve ser revestida de atributos, dentre os quais