Os poderes administrativos possuem caráter instrumental, existindo como instrumento necessário ao alcance do interesse público. Não há poder pelo simples poder. Todas as vezes que o administrador extrapola esse caráter instrumental e exerce o poder pelo simples poder ocorre abuso de poder.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/resumao-poderes-administrativos/1117867741. Acesso em 30/09/2024

Com relação aos poderes administrativos, analise se verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmações:

I. Poder Vinculado diz respeito ao poder em que a própria lei prevê a prática do ato, e confere ao agente uma margem de escolha

II. Poder Discricionário é aquele que a lei prevê a prática do ato estabelecendo critérios objetivos de atuação.

III. O poder normativo é o poder que a administração tem para edição de normas gerais e abstratas dentro dos limites da lei.

IV. O poder hierárquico é sempre interno, desta forma, não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes.

V. O poder de polícia confere a administração o poder de restrição ao exercício de liberdades individuais e ao uso da propriedade privada sempre na busca do interesse público (supremacia do interesse público).


Marque a sequência CORRETA.

No setor público os gestores responsáveis pelos estoques possuem alguns desafios, tais como: estocagem de material desnecessário e excesso de compras, entre outros.

Fenili, Renato Ribeiro Gestão de Materiais -- Brasília: ENAP, 2015. https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/2268/1/Enap%20Did%C3%A1ticos%20-%20Gest%C3%A3o%20de%20Materiais.pdf. Acesso em 30/09/2024

Com relação ao estoque, assinale a alternativa INCORRETA

Di Pietro (2014, p.694.) define o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/5474/1/2-lugar%20%281%29.pdf Acesso em 30/09/2024.


Sobre os tipos de controle definidos por Di Pietro (2014) assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei 10.024/2019, o pregão eletrônico, as afirmações abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F)?

I. A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, é obrigatória para os órgãos da administração pública federal indireta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais.

II. O pregão, na forma eletrônica, não se aplica a contratações de obras e nem de bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.

III. A realização do pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal.

IV. O prazo fixado para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não será inferior a dez dias úteis, contado da data de publicação do aviso do edital.

V. O modo de disputa para envio de lances no pregão eletrônico será o fechado conforme critério de julgamento adotado no edital.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10024.htm. Acesso em 28/09/2024


Assinale a sequência CORRETA.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada em 2021, é uma norma criada para regulamentar os contratos públicos e processos licitatórios. Diminuir as burocracias das contratações públicas, torná-las mais ágeis, eficientes e menos custosas. São alguns dos objetivos dessa Lei que busca promover a competitividade e, com isso, fomentar a economia brasileira.

Disponível em: https://imap.org.br/nova-lei-de-licitacoes-2023-7-pontos-que-merecem-aatencao/#:~:text=A%20nova%20Lei%20de%20Licita%C3%A7%C3%B5es,contratos%20p%C3%BAblicos%20e%20processos%2 0licitat%C3%B3rios.&text=custosas%20s%C3%A3o%20alguns%20dos%20objetivos,isso%2C%20fomentar%20a%20economia %20brasileira. Acesso em 29/09/2024.


Em relação à Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA.

Agentes públicos têm designação amplíssima, eis que envolve todos os sujeitos que genérica e indistintamente servem ao poder público, “como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”.
Fonte: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antô io. Curso de direito administrativo, p. 254. https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/3/edicao1/agentes-publicos:- classificacao#:~:text=Falarei%20dos%20a)%20agentes%20pol%C3%ADticos,em%20colabora%C3%A7%C3%A3o%20com%20o%20Estado. Acesso em 29/09/2024



Sobre agentes públicos em espécies ou categorias.
I. Agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.

II. Agentes administrativos sã aqueles que praticam atos e executa atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes e direito.

III. Agentes honoríficos não são servidores públicos, mas momentaneamente exercem função pública. Quando a desempenham sujeitam-se à hierarquia e à disciplina do órgão a que servem.

IV. Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido.

V. Agentes necessários são os representantes que se vinculam ao Estado, autarquias e fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitando-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal


Assinale a alternativa CORRETA.

Diferentemente das empresas privadas, as empresas públicas possuem administradores com uma autonomia um pouco limitada pelas legislações, políticas e pela própria burocracia existente no poder público. Mesmo projetos que envolvem mudanças e aprimoramentos devem ser justificados, o que em algumas situações pode ser uma tentativa frustrada em meio à manutenção da imagem de estabilidade destas instituições. O planejamento estratégico para estas organizações passa a ser essencial, embora não possuam fins lucrativos, os recursos geralmente são limitados e precisam ser utilizados de maneira racional, pois são determinantes para o tamanho das despesas.

Disponível em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/portal-da-estrategia/artigos-gestao-estrategica/a-importancia-doplanejamento-estrategico-na-area-publica. Acesso em 29/09/2024

O planejamento estratégico exige que cada ação seja prevista de maneira cuidadosa e, para isso, existem alguns tipos de planejamento.

I. O planejamento intermediário ou tático é realizado em um nível abaixo do planejamento operacional e tem foco na eficácia, orienta-se para o médio prazo, aloca recurso , e é feito para cada área funcional.

II. O planejamento operacional é geralmente executado pelos administradores de nível médio. Possui foco no curto prazo e na eficiência – na execução das ações que tornarão concreto o planejamento tático: é o momento em que se define o que fazer, como fazer, quem fará, e com que meios.

III. O planejamento estratégico é realizado pela alta administração e tem foco no longo prazo e na efetividade, abrange toda a organização, define rumos, objetivos, estratégias, etc.


Com base nos tipos de Planejamento  Estratégico marque a alternativa CORRETA.

De acordo com Tony (2021), o planejamento estratégico realizado no âmbito governamental é um conjunto de referenciais teóricos, processos administrativos, aplicação de ferramentas e técnicas organizacionais que objetivam definir uma visão de futuro de médio e longo prazo, bem como as principais instituições e processos que asseguram coerência e efetividade entre meios e fins para o seu alcance.

Toni, Jackson de. Reflexões sobre o lanejamento Estratégico no Setor Público – Brasília: Enap, 2021. 154 (Cadernos Enap, 84) Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/6334/1/Jackson%20de% 0Toni.pdf. Acesso em 28/09/2024


Sobre o Planejamento Estratégico , analise e assinale a alternativa CORRETA.

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da  Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-administrativos/136543799. Acesso em 28/09/2024

De acordo com LEI Nº 9.784, art.50, CAPÍTULO XII, DA MOTIVAÇÃO, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Em quais situações?

De acordo com a administração pública, marque a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm Acesso em 30/09/2024