Prova Completa: Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação (SEE-DF - FUNIVERSA

1867260 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

Provas:

Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
Provas ×

Duração do Trabalho

A respeito da jornada de trabalho do empregado, para efeito de apuração de horas extraordinárias, assinale a alternativa correta.

A

As horas extraordinárias dos empregados sob o regime de tempo parcial não podem exceder de duas por dia, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva e sejam remuneradas com o adicional de 50% do valor da hora normal.

B

Para efeito de apuração de horas extras, computa-se, na jornada de trabalho do empregado, o período de intervalo destinado ao descanso e à refeição, que deve ser de, no mínimo, uma e, no máximo, duas horas, para aqueles com jornada de seis a oito horas diárias.

C

O tempo despendido pelo empregado no deslocamento de casa até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não é computado na jornada de trabalho, com uma única exceção: quando, tratando-se de local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, o empregador fornece a condução.

D

O repouso de dez minutos a cada período de noventa minutos de trabalho, obrigatório nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), não é computado na duração do trabalho para efeito de apuração de horas extras.

E

As variações de horário nos registros de ponto do empregado que não excedam de cinco minutos não são computadas como jornada extraordinária, observado o limite máximo diário de dez minutos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1867259 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

Provas:

Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
Provas ×

Procedimento Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho

Estão sujeitos ao rito sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor não exceda, na data do seu ajuizamento, a quarenta vezes o salário mínimo vigente. Quanto às peculiaridades do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho previstas na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A ação deve ser instruída e julgada no prazo máximo de vinte dias do seu ajuizamento, em audiência única.

B

Cada parte no processo pode apresentar até três testemunhas, cujo comparecimento à audiência deve ocorrer independentemente de intimação.

C

Sendo parte no processo judicial trabalhista a administração pública direta, autárquica e fundacional, a ação não segue o rito sumaríssimo, independentemente do valor da causa.

D

Havendo a necessidade de realização de prova pericial, deve o juiz converter o rito sumaríssimo para ordinário, tendo em vista a possibilidade de demora para a solução final do litígio.

E

Os pedidos ilíquidos constantes da petição inicial devem ser liquidados por determinação do juiz antes da prolação da sentença.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1867258 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

Provas:

Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
Provas ×

Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

O empregado contratado para cumprir jornada de quarenta e quatro horas semanais terá direito, a cada doze meses de vigência do contrato de trabalho, ao gozo de um período de férias, que varia segundo a quantidade de faltas injustificadas. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A

O empregado terá direito a apenas vinte e quatro dias corridos de férias se houver faltado ao serviço, sem justificativa, treze dias, durante o respectivo período aquisitivo.

B

O empregado terá direito a apenas dezoito dias corridos de férias se houver faltado ao serviço, sem justificativa, vinte e quatro dias, durante o respectivo período aquisitivo.

C

O empregado terá direito a apenas doze dias corridos de férias se houver faltado ao serviço, sem justificativa, vinte e três dias, durante o respectivo período aquisitivo.

D

O empregado terá direito a apenas vinte e quatro dias corridos de férias se houver faltado ao serviço, sem justificativa, cinco dias, durante o respectivo período aquisitivo.

E

O empregado terá direito a trinta dias corridos de férias se houver faltado ao serviço, sem justificativa, seis dias, durante o respectivo período aquisitivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1867257 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

Provas:

Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
Provas ×

LeisLei 8.036/90: FGTS

O regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para todo contrato de trabalho regido pela CLT a partir da Constituição Federal de 1988. A respeito desse instituto, assinale a alternativa correta.

A

Havendo rescisão contratual por culpa recíproca, o trabalhador não tem direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS no curso do pacto.

B

A declaração judicial de nulidade do contrato de trabalho celebrado com ente público, em face da ausência do requisito constitucional do concurso público, exclui o direito do trabalhador de movimentar a sua conta vinculada de FGTS.

C

A extinção normal do contrato a termo, pela expiração do prazo avançado, por não configurar despedida sem justa causa, exclui o direito do trabalhador ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados em sua conta vinculada pelo empregador no curso do pacto.

D

Os depósitos de FGTS em conta bancária vinculada do trabalhador deverão ser realizados pelo empregador, durante o contrato de trabalho, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

E

Incluem-se na base de cálculo do FGTS as prestações in natura, também denominadas de salário-utilidade, fornecidas pelo empregador ao empregado por força do contrato de trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1867256 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

Provas:

Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
Provas ×

Contrato de Trabalho

Em relação à rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado, assinale a alternativa correta.

A

Não fará jus às férias proporcionais o empregado que rescindir antecipadamente o contrato de trabalho por prazo determinado.

B

O pedido de demissão formulado por empregado absolutamente capaz, com seis meses de serviço, dispensa a homologação pelo sindicato da categoria ou pela autoridade do Ministério do Trabalho.

C

As férias proporcionais devidas ao empregado com menos de um ano de serviço, na hipótese de pedido de demissão, não estão sujeitas ao acréscimo do terço constitucional.

D

O empregado que pede demissão não tem direito à gratificação natalina (13.º salário) proporcional.

E

A rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado não exclui o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1867255 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

Provas:

Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
Provas ×

Contrato de Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado, também denominado pela doutrina de contrato a termo, em hipóteses restritas, estabelecendo regras rígidas para prorrogação e sucessividade contratuais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A prorrogação do prazo do contrato de trabalho a termo, de acordo com a CLT, somente poderá ocorrer uma única vez e de forma expressa.

B

O prazo máximo previsto na CLT para os contratos de trabalho a termo é de dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez por igual período.

C

O contrato de trabalho por prazo determinado cuja expiração de vigência dependeu da execução de serviços especializados poderá ser sucedido por outro contrato a termo, entre as mesmas partes, desde que observado, entre um e outro, o intervalo mínimo de seis meses.

D

Nos contratos de trabalho por prazo determinado, o tempo de afastamento legal do empregado não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, se assim acordarem as partes interessadas.

E

De acordo com a CLT, o contrato de experiência sujeita-se às mesmas regras quanto ao prazo e à possibilidade de prorrogação e de sucessividade estabelecidas para os contratos a termo em geral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1867254 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

Provas:

Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Indireta

A respeito de fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, assinale a alternativa incorreta.

A

As empresas públicas são constituídas exclusivamente por capital público.

B

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

C

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública regida predominantemente pelo direito público.

D

As fundações instituídas pelo poder público, com personalidade jurídica de direito público, têm as mesmas características das empresas públicas.

E

As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade anônima; enquanto a empresa pública, qualquer forma societária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1867253 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

Provas:

Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
Provas ×

Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Enunciado 1867253-1

No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos estende-se a todos os usuários e não-usuários.

B

A teoria da culpa administrativa exige da vítima a comprovação da falta do serviço para obter a indenização.

C

A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros não está contemplada na teoria do risco administrativo.

D

As sociedades de economia mista que executem atividade econômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.

E

Na teoria do risco administrativo, existindo o nexo de causalidade entre o fato do serviço e o dano ocorrido, a culpa da Administração é presumida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1867251 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEE-DF

Provas:

Gestor de Políticas Públicas - Direito e Legislação
Provas ×

Licitações

Como regra geral imposta pela Constituição Federal de 1988, obras, serviços, compras e alienações, quando contratados pela administração pública, deverão ser precedidos do processo de licitação. Acerca desse tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Configura situação de dispensa de licitação a aquisição de materiais e equipamentos de fornecedor exclusivo.

B

O pregão constitui modalidade de licitação para aquisição de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

C

A inexigibilidade de licitação verifica-se sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

D

O convite é uma modalidade de licitação possível em licitações internacionais.

E

Quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado, tem-se a licitação deserta.

Comentários

×