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Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: IBFC
Orgão: SEE-MG
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Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: IBFC
Orgão: SEE-MG
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- A concretização de um plano de carreira para o professor de Ensino Religioso.
- A superação dos desafios ainda presentes nesse ensino, considerando as diretrizes da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei nº 9.475/97 e leis menores complementares, os princípios dos Parâmetros Curriculares Nacionais.
- A compreensão da natureza e papel do Ensino Religioso na escola, de modo a efetivá-lo como disciplina normal do currículo escolar.
- A divulgação de subsídios pedagógicos que auxiliem na implantação dessa Proposta.
- A instalação de Cursos de Graduação de Ensino Religioso nas diferentes regiões do Estado de Minas Gerais (MINAS GERAIS, 1997).
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Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: IBFC
Orgão: SEE-MG
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A respeito do caráter não obrigatório do Ensino Religioso, a Constituição Federal (Artigo 210, parágrafo 1º) e a Constituição Estadual (Artigo 200, parágrafo único) determinam igualmente:
I. Determinação federal: “O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental” (CF, Artigo 210, parágrafo 1º).
II. Determinação estadual: Em âmbito estadual, esse dispositivo constitucional é regulamentado, atualmente, pela Secretaria da Educação, através da Resolução nº 08 de 26 de janeiro de 2000, que “Dispõe sobre a Organização do Ensino nas Escolas Estaduais e dá Outras Providências”:
Assinale a alternativa correta:
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