Em 01/04/06 a Cia Previdente contratou por $ 15.000,00, pagos antecipadamente, um seguro contra incêndio de suas instalações com período de cobertura de 18 meses. Em 31/12/06, o valor da conta Prêmios de Seguros a Apropriar será, então, de:

A ação popular é um dos instrumentos de controle judicial da Administração Pública. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. Considera-se cidadão para efeito de propositura da ação popular o eleitor, ou seja, aquele que está regularmente habilitado para votar.

II. A Constituição de 1988 ampliou o campo de utilização da ação popular, permitindo o seu ajuizamento também para anular ato lesivo ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e à moralidade administrativa.

III. A Constituição, de forma absoluta, isentou o autor popular do pagamento de custas e honorários de sucumbência.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre a organização dos poderes no âmbito estadual, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Legislativo será representado pela Câmara Legislativa onde atuam os deputados estaduais.

II. O governador do Estado será eleito entre brasileiros natos com mais de trinta anos.

III. O Poder Judiciário de cada Estado será representado pelos Tribunais de Justiça e de Alçada.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Na Constituição foi assegurado o princípio da Separação entre os Poderes. Existe, no entanto, um sistema de controle recíproco no qual cada poder controla e fiscaliza os demais. A doutrina denomina esse sistema de:

Sobre a federação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Na federação brasileira, os municípios são considerados entes estatais e são dotados de autonomia.

II. A Constituição permite que sejam criados territórios federais, sem autonomia e vinculados à União.

III. A União, de acordo com a Constituição, é competente para promover a intervenção nos Estados e em todos os municípios.

São verdadeiras somente as afirmativas:

João da Silva, brasileiro, tem um direito previsto na Constituição e não pode exercê-lo em razão da ausência de norma regulamentadora. Insatisfeito, procura advogado em busca de orientação. De acordo com a Constituição, notadamente as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais, o direito de João da Silva poderá ser preservado através da seguinte garantia:

Sobre a Constituição brasileira, e as diversas classificações existentes, analise as seguintes afirmativas:

I. A Constituição brasileira é considerada semi-rígida, pois tem uma parte rígida e outra flexível.

II. A Constituição é classificada como analítica em razão do conteúdo do seu texto.

III. Levando-se em consideração o órgão encarregado da sua elaboração, a atual Constituição Brasileira é considerada como outorgada.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial da atividade estatal que se mostra lesiva ao direito líquido e certo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se direito líquido e certo para efeito de impetração do mandado de segurança aquele que pode ser comprovado de plano no momento da impetração.

II. A lei prevê o prazo de quatro meses para impetração do mandado de segurança, sob pena de decadência do direito.

III. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação pela prática de ato de improbidade. A representação deverá ser assinada pelo representante.

II. A autoridade administrativa competente poderá determinar o bloqueio de bens pertencentes ao agente público investigado.

III. A autoridade administrativa deverá dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Os atos administrativos possuem elementos que integram sua estrutura morfológica. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ato administrativo tem o elemento motivo, mas nem todo ato tem motivação.

II. O vício de competência no ato administrativo pode ser sanado através da ratificação feita pela autoridade competente.

III. Em princípio existe um rigor quanto à forma dos atos administrativos, não sendo aplicada a mesma liberdade existente para os atos de direito privado.

São verdadeiras somente as afirmativas: