Em abril de 2007 foram arrecadados em impostos federais cerca de R$ 56,1 bilhões. Esse montante representou 10% a mais do que foi arrecadado no mesmo mês em 2006. A arrecadação de impostos federais no mês de abril de 2006, em bilhões de reais, foi:

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Sobre a responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa e criminal sobre o mesmo fato sob pena de caracterização de dupla punição, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

II. O servidor público somente responderá patrimonialmente por danos resultantes de sua atuação quando for comprovado que agiu com culpa ou dolo.

III. As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual em processo administrativo disciplinar devem ser expressamente previstas na legislação federal, sob pena de nulidade de todo processo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

A Lei nº 15.219/2004 estabelece uma série de exigências para empresas optantes pelo Simples. NÃO se trata de uma dessas exigências:

A Lei nº 15.219/2004 estabelece o tratamento diferenciado à empresa de pequeno porte e empreendedor autônomo. De acordo com a lei, algumas empresas não serão alcançadas pelo regime ali previsto. NÃO se enquadra em uma das hipóteses de exclusão a empresa:

O regime previsto na Lei nº 15.219/2004 pode ser aplicado à pessoa física que atenda aos requisitos previstos na lei. Entre as obrigações exigidas na lei para as pessoas físicas, NÃO se encontra:

NÃO se trata de uma das hipóteses de isenção do IPVA previstas na lei do Estado de Minas Gerais:

A Lei nº 14.941/2003 dispõe a respeito do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos no Estado de Minas Gerais. NÃO se trata de uma das hipóteses de sua incidência: