Prova Completa: Fiscal de Receitas Estaduais (SEFAZ-PA - UEPA

200706 Ano: 2013
Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Gestão de Documentos e ConteúdoPortais Corporativos

Leia as premissas abaixo para responder à questão.

I.Portal Colaborativo é uma plataforma tecnológica que reúne um conjunto de ferramentas de comunicação, colaboração, conhecimento e produtividade, e que é capaz de: proporcionar às empresas a infraestrutura necessária para dar apoio nas transformações de seus modelos de negócios; prover dados, informações, conhecimentos, e; promover a interação entre profissionais, clientes, parceiros e fornecedores que compartilham de interesses comuns, em uma única interface Web, portanto.

II.é um site, destinado às organizações, e que possui um único ponto de acesso para todas as fontes de informações, sejam elas estruturadas ou não.

Com base nas premissas é correto afirmar que:

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200703 Ano: 2013
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Introdução à Gestão de Projetos

Dentre as habilidades gerais de gerenciamento que são necessárias na gestão de projetos, afirma-se que a (1) é importante para que o gestor estabeleça a direção e consiga alinhar as pessoas. A (2) permite que se possa trabalhar com outras pessoas de tal forma que se possa chegar a acordos mutualmente benéficos e justos. Por fim, a (3) permite que possam ser identificados possíveis entraves para o andamento do projeto através de tomadas de decisões.

As informações que substituem os espaços numerados de 1 a 3 na sequência estão descritas na alternativa :

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200699 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Noções Básicas

A respeito da empresa no direito brasileiro, a unificação do direito privado pretendida pelo novo Código Civil Brasileiro estabeleceu alguns marcos conceituais importantes, assim como acentua uma tendência a enfatizar o papel social da atividade econômica. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

I. O empresário é o núcleo conceitual mais relevante, sendo a empresa a atividade por ele desenvolvida, qual seja, a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços.

II. No direito privado brasileiro tem sido notável na última década a preocupação de preservação da empresa, o que demonstra o reconhecimento da função social da instituição, do que é exemplo o interesse de sua manutenção no caso de falência e em caso de morte e exclusão de sócios, em determinadas situações.

III. O Código Civil Brasileiro de 2002, a despeito de alguns importantes avanços na matéria empresarial,ainda permaneceu ligado a confusão entre empresa e estabelecimento, conforme defendida pela corrente objetiva de Orlando Gomes.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

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200697 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Em relação a extinção das obrigações, referindo-se ao pagamento, dispõe o Código Civil Brasileiro:

A

caso o devedor pague ao credor a dívida, na pendência de penhora do crédito de terceiro, da qual tenha sido intimado, vale o pagamento com efeitos extintivos da obrigação, dado que não deve responder por obrigações que não foram constituídas por ele.

B

o Código Civil Brasileiro de 2002, diversamente do Código Civil de 1916, admite a possibilidade do pagamento válido a credor putativo.

C

são requisitos indispensáveis para validade do pagamento a credor putativo a boa-fé do devedor e a escusabilidade de seu erro.

D

o Código Civil Brasileiro conceitua credor putativo aquele que se sub-roga no crédito de anterior credor por título válido, ainda que não comunicando os devedores sucessivos.

E

o pagamento a credor putativo é considerado válido, mas não se classifica como forma de extinção da obrigação pela necessidade de homologação judicial da quitação.

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200694 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Para o direito civil brasileiro, sobre a pessoa natural é correto afirmar que:

A

pode ser conceituada como o ser humano, enquanto sujeito ou destinatário de direitos e obrigações.

B

o seu surgimento ocorre desde a concepção, não havendo diferença entre pessoa e nascituro.

C

para a aquisição dos direitos de pessoa natural é necessário, após o nascimento, viver, pelo menos vinte e quatro horas.

D

segundo a orientação romanista existente na maior parte dos países europeus, o direito brasileiro exige a forma humana e a viabilidade para conceder a qualidade de pessoa ao recém-nascido.

E

o atual Código Civil Brasileiro, seguindo a tradição do Código Civil de 1916, manteve a expressão “homem” ao invés de “pessoa”, como defendia parte da doutrina.

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200693 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao sujeito passivo da obrigação principal incumbe o cumprimento das formalidades imprescindíveis à fiscalização.

B

Ao sujeito passivo da obrigação acessória incumbe o pagamento das multas aplicadas ao contribuinte.

C

Salvo se houver lei em sentido contrário, o locador não pode opor à Fazenda Pública Municipal a regra do contrato de locação que impuser ao inquilino a obrigação de pagamento do imposto predial territorial urbano.

D

Denomina-se responsável ao sujeito passivo da obrigação acessória quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

E

Diz-se contribuinte o sujeito passivo da obrigação acessória que tenha relação direta com os procedimentos formais decorrentes da relação tributária.

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200692 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre interpretação e integração da legislação tributaria, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ao intérprete da lei tributária é permitido o uso da analogia, que poderá excluir ou resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

De acordo com o Código Tributário Nacional, quando utilizados na interpretação os princípios gerais de direito privado, estes servirão para definir o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas e os respectivos efeitos tributários.

C

A interpretação literal deverá ser utilizada pelo intérprete quando a interpretação teleológica não se mostrar suficiente para resolver a dúvida na aplicação da regra tributária.

D

Na regra do Código Tributário Nacional, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

As autoridades tributárias poderão divulgar atos declaratórios interpretativos, que terão função vinculante para os contribuintes e indicativa para o fisco.

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200691 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Crédito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas hipóteses em que o tributo seja calculado tendo por base o preço de bens ou serviços, o fisco arbitrará tal preço para efetuar o lançamento, tendo, entretanto, a obrigação de publicar os critérios utilizados para a definição da tabela, a fim de viabilizar a contestação administrativa dos valores.

B

Quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa ter-se-á o lançamento por homologação, que opera-se pelo ato do contribuinte ou responsável.

C

Na falta de outro prazo fixado em lei, o prazo para homologação será de cinco anos, a contar da declaração apresentada pelo obrigado e, expirado tal prazo, sem que o fisco tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento.

D

No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da homologação do lançamento, não influindo sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo obrigado, que busquem a extinção total ou parcial do crédito.

E

O declarante poderá, a qualquer tempo, por iniciativa própria, retificar a declaração,a fim de reduzir ou excluir tributo, desde que comprove o erro que pretende corrigir.

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200690 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Considerando os tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis abrange os direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão de direitos para sua aquisição.

B

O imposto sobre propriedade territorial urbana poderá ser progressivo, tanto no tempo, quanto em função do valor do imóvel, podendo variar as alíquotas em razão da localização e do uso do bem.

C

O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, deve ter base de cálculo distinta da definida para o imposto sobre circulação de mercadorias.

D

na fusão entre pessoas jurídicas, incidirá o imposto sobre transmissão inter vivos, exceto se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação de bens imóveis.

E

O imposto sobre propriedade territorial urbana não incidirá em imóveis que constituam terreno de marinha, para não haver bitributação.

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200686 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Considerando a repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pertencem aos Estados e Distrito Federal vinte por cento da arrecadação do imposto extraordinário instituído pela União em caso de guerra externa.

B

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes setenta e cinco por cento se executarem a fiscalização e cobrança do tributo diretamente.

C

Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, de qualquer natureza e origem, pagos pelos servidores públicos estaduais, bem como pelos empregados de autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

E

Pertencem aos Municípios quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.